Social Meeting Scientific Journal eSocial Brasil | Page 99

ISBN 978-65-991619-0-2
Resolução
CNPCP n o 09, de
18 de novembro
de 2011
Resolução
CNPCP n o 3, de 1
de junho de
2012
Portaria MS/MJ
n o 1.777, de 9
de setembro de
2003
Plano Nacional
de Política
Criminal e
Penitenciária
Diretrizes
Básicas para
Arquitetura
Penal.
Recomendação
sobre o uso
de algema.
Plano Nacional
de Saúde no
Sistema
Penitenciário.
Plano Nacional
de Política
Criminal e
Penitenciária -
CNPCP/MJ
26/04/2011.
atividade laboral (Art.10).
Responsabilidade da União e
dos Estados para construir e
manter penitenciárias femininas
com berçário (Art.8 o ).
Possibilidade de alteração dos
prazos e condições de
permanência de crianças na
unidade prisional (Art.12).
Seção para gestantes e
parturientes; creches - módulo
de berçário (Anexo V).
Proibido uso de algemas ou
outros meios de contenção
durante o parto e no período
de repouso subsequente (Art.
3 o ). Recomendação aos
profissionais da saúde que
noticiem formalmente o uso
indevido (Art. 5 o ).
Saúde da mulher. Assistência
ao pré-natal, parto e puerpério
em 100% das unidades
penitenciárias. Não há
referência a pediatra, ou
acompanhamento das crianças
Assistência pré-natal e a
existência de espaços e serviços
específicos para gestantes
durante a gestação e no
período de permanência dos
filhos no ambiente carcerário.
Há uma disparidade entre as legislações, e essa
heterogeneidade e a carência de normas para regulamentar
a situação da criança com a mãe, agrava o caráter
discricionário remetido à direção dos estabelecimentos
penais.
Social Meeting Scientific Journal, São Paulo, Brasil, v. I, n. 1, ano 1 junho de 2020 (edição especial de lançamento)
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