Social Meeting Scientific Journal eSocial Brasil | Page 57

ISBN 978-65-991619-0-2
Uma das principais linhas de atuação do Ministério
Público (MP) é a dimensão protetiva. O MP não deve se
limitar ao resgate de crianças e adolescentes em situação
de trabalho ilegal, porque limitar-se a isso será um trabalho
ineficaz, havendo probabilidade do retorno dessas crianças
e adolescentes à exploração. Para evitar que isso ocorra, o
MP faz uso de instrumentos legais disponíveis para a
ampliação de oportunidades que decorrem pelos campos
da educação, promovendo o retorno dessas crianças e
adolescentes às escolas, com prioridade para o sistema de
educação integral.
A Assistência Social, assegurando o
encaminhamento da criança e do adolescente aos serviços
de fortalecimento de vínculo nos Centros de Referência de
Assistência Social (CRAS) ou Centros de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS), incluindo em
um projeto desenvolvido pelo Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), que é o Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil (PETI), e a Saúde, que quando essa criança ou
adolescente sofre violação ou apresenta doenças
decorrentes do trabalho infantil tenha um tratamento
garantido e adequado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O PETI teve início como uma ação governamental
com apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT),
com objetivo de promover a retirada de crianças e
adolescentes menores de 16 anos do trabalho precoce,
exceto na condição de aprendiz que se dá a partir de 14
anos. Através da implementação de políticas públicas com
apoio do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil (FNPETI), em combate a essa realidade as
famílias são atendidas por intermédio dos CRAS e CREAS, e
cadastradas no sistema de Cadastro Único e no Bolsa
Família.
Social Meeting Scientific Journal, São Paulo, Brasil, v. I, n. 1, ano 1 junho de 2020 (edição especial de lançamento)
57