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ISBN 978-65-991619-0-2
1. Introdução
A falta de acessibilidade para crianças e adolescentes
com deficiência física nas escolas públicas, é causa de
grande exclusão social para essas pessoas. Para a criação
de condições objetivas de acessibilidade é necessário
garantir os direitos das crianças e adolescentes através de
uma articulação intersetorial, para implementação das
políticas públicas, promovendo a inclusão social nas escolas
públicas de Santos. Juntamente com a capacitação e
aumento da oferta no Atendimento Educacional
Especializado (AEE) e com maiores investimentos na
infraestrutura.
O artigo 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência
(2015), estabelece a educação como direito constituído à
pessoa com deficiência, assegurando sistema de educação
inclusivo em todos os níveis, deixando claro, no parágrafo
único, que é dever do Estado, da família, da comunidade
escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à
criança e ao jovem com deficiência, colocando-os a salvo de
toda forma de violência, negligência e discriminação.
O assistente social possui, conforme a Lei 8.662
(1993), a competência de elaborar, implementar, executar e
avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração
pública, direta ou indireta, empresas, entidades e
organizações populares. Portanto, o papel do Serviço Social
diante da expressão em questão, é de identificar as
necessidades das políticas sociais na área de acessibilidade
para crianças e adolescentes cadeirantes, em todo o
território nacional. Nas escolas públicas de Santos, é
necessário trabalhar em prol da garantia desses direitos.
O presente artigo tem o objetivo de mostrar a realidade
da inclusão social, por meio da acessibilidade de crianças e
Social Meeting Scientific Journal, São Paulo, Brasil, v. I, n. 1, ano 1 junho de 2020 (edição especial de lançamento)
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