amplamente a economia do país. O substitutivo ao PLS 102/2007
também inclui esta inovação, assim como o PLS 350/2015.
Citando a aprovação da nova Taxa de Juros de Longo Prazo
(MP 777 – Lei 13.483/2017), é improvável ao Governo garantir os
juros subsidiados para todos. Constata-se que, para auxiliar
parte do setor produtivo, se faz necessário tributar o restante da
sociedade. Apenas quem possui a vantagem de acessar uma linha
de crédito subsidiada se livra dos juros altos. Mas quanto maior
for a parcela do crédito financiado, livre às variações dos juros de
mercado, maior será a taxa de juros paga pelos que não têm
acesso ao crédito subsidiado. Sendo que estes, “os excluídos” (a
maioria), pagam pelos “incluídos”. Portanto, a forma correta de
reduzir juros para todos é a exclusão dos subsídios excessivos
colaborando com o ajuste fiscal.
Inseriu-se também um dispositivo na MP 777 de que o BNDES
está obrigado a disponibilizar meios de crédito estimulando as
pequenas e médias empresas para renovação do parque fabril ou
seja, do espaço territorial no qual se agrupam uma série de ativi-
dades industriais ou empresariais que podem ou não estar rela-
cionadas entre si. Inclusive essa demanda gerou a conclusão de
redução dos spreads (del-cred) nas transações indiretas para
esses setores.
Sobre a melhoria do ambiente de negócios e desburocratização,
deve-se reduzir os custos de operação e da burocracia, nas diver-
sas fases do ciclo corporativo, como forma de incentivar o empreen-
dedorismo e o investimento, com normas claras e estáveis.
Sabemos que é possível melhorar o que hoje está previsto no
novo Código de Processo Civil, com a criação de um marco mais
amplo para a Desconsideração da Personalidade Jurídica (PLC
69/2014), que determine de maneira clara e necessária quando e
como os bens particulares dos sócios podem ser incluídos em
ações judiciais ou em processos administrativos.
Aprovado pelo Senado, e em tramitação na Câmara dos Depu-
tados, o PL Nº 7064/2017 racionaliza e facilita atos e métodos
administrativos dos Poderes da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios.
A criação de um marco legal que determine normas para
proteção, tratamento e uso de informações pessoais (PLS
330/2013) estabelecerá regras para instituições que recolhem,
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Alexandre Pereira Silva