EB1 / PE de Tabua
Introdução
O presente Regulamento Interno visa estabelecer as regras organizacionais da Escola Básica do 1 .º Ciclo com Pré-Escolar da Tabua nos domínios do funcionamento dos órgãos e serviços , das relações entre todos os seus elementos , da conservação das instalações e da responsabilidade individual e coletiva dos membros da Comunidade Escolar e Educativa , bem como o cumprimento das normas que a seguir se definem , de observância obrigatória para todos os membros da nossa referida comunidade . Este documento de orientação e de apoio à finalidade educativa da Escola acompanhará o mandato da direção , para o quadriénio 2017 / 2018 a 2020 / 2021 .
Preâmbulo
O presente Regulamento Interno foi elaborado de acordo com os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo , Decreto Legislativo Regional n .º 21 / 2006 / M e Decreto Legislativo Regional n .º 21 / 2013 / M que adequa a Lei n º 51 / 2012 ( Estatuto do Aluno e Ética Escolar ) para a nossa realidade regional .
Com a aprovação e entrada em vigor do novo regime de criação e funcionamento das Escolas a Tempo Inteiro , houve a necessidade de dotá-las de instrumentos legais que permitam uma regulamentação , o mais eficaz possível , de toda a vivência escolar .
O Regulamento Interno da escola é um documento que define o regime e funcionamento da mesma , de cada um dos órgãos de administração e gestão , estruturas de gestão intermédia e dos serviços , bem como os direitos e deveres dos membros da Comunidade Escolar , com respeito pelos princípios definidos no regime legal da autonomia das Escolas de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo e mais legislação aplicável .
É nesta perspetiva que surge o Regulamento Interno da Escola Básica do 1 .º Ciclo com Pré-Escolar a Tabua , como um instrumento regulador colocado ao dispor de todos os membros da comunidade educativa , bem como a todos aqueles que à Escola recorrem ou a ela acedem .
A aplicação do presente Regulamento Interno deve contribuir para a melhoria das relações entre os membros da comunidade educativa , não podendo ser encarado como um documento rígido , mas sim como um indicador ,
Regulamento Interno
respeitado por todos , e a partir do qual , os vários órgãos , estruturas intermédias , serviços e Comunidade Escolar em geral poderão definir o seu percurso ideal .
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS ( GERAIS )
Artigo 1 .º - Natureza Jurídica
O presente Regulamento Interno foi elaborado tendo como principais documentos legais os seguintes :
Portaria n º 110 / 2002 , de 14 de agosto – Funcionamento das Escolas a Tempo Inteiro ;
Decreto Legislativo Regional n º 21 / 2006 / M altera o Decreto Legislativo Regional n º 4 / 2000 / M , de 31 de Janeiro , que aprovou o regime de autonomia , administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira .
Decreto Legislativo Regional n º 17 / 2010 / M que altera o Decreto Legislativo Regional n .º 6 / 2008 / M de 25 de fevereiro - Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira ;
Decreto Legislativo Regional n .º 21 / 2013 / M , de 25 de Junho – Estabelece o Estatuto do aluno dos Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma da Madeira ; Revoga o DLR n .º 26 / 2006 / M , de 4 de julho , e todas as disposições legais e regulamentares que colidam com o presente Estatuto .
O regime de funcionamento da Escola Básica com Pré- Escolar da Tabua teve em conta os documentos mencionados anteriormente e outros mencionados ao longo do Regulamento Interno que consideramos fundamentais e pertinentes para a organização e funcionamento da Escola , garantindo as regras de convivência que assegurem o cumprimento dos objetivos do Projeto Educativo , contribuindo assim para a harmonia de todos os membros da comunidade educativa .
Artigo 2 º - Âmbito de Aplicação
1 . O presente Regulamento Interno aplica-se , em todo o espaço físico da Escola , aos membros da comunidade educativa e aos utentes dos serviços desta : a ) Órgãos de administração e gestão ; b ) Pessoal docente ; c ) Pessoal não docente ; d ) Alunos ;
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