CAPA
Vitória significativa
Estatuto da Segurança Privada é aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados
A
pós amplo debate e consenso entre empregadores, empregados, governo, bancos e
parlamentares, o Estatuto da
Segurança Privada – Projeto de Lei (PL)
nº 4.238/12, do senador Marcelo Crivella
(PRB/RJ) – foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em 16
de setembro.
O texto tramita em regime de prioridade na Câmara, ainda sem data prevista
para ser apreciado no Plenário, e, se aprovado, seguirá para o Senado, para votação
da redação final.
“Sem o apoio de empresários aguerridos, principalmente de São Paulo, não
teríamos conseguido essa vitória importante”, comemora Jeferson Furlan Nazário, presidente da Federação Nacional das
Empresas de Segurança e Transporte de
Valores (FENAVIST), que encabeça essa
8 | Revista SESVESP
empreitada, em parceria com as entidades patronais estaduais. “Mas ainda temos outras etapas a vencer em Brasília.”
A legislação vigente é a Lei nº 7.102,
de 20 de junho de 1983. Nesse ínterim,
o Brasil passou por transformações
econômicas e sociais abissais. A violência e a insegurança cresceram e surgiram as empresas de segurança privada,
como aliadas e complementares da segurança pública.
“A regulamentação do setor precisa
acompanhar e se adequar a esse avanço,
tem de ser atualizada”, explica o presidente do SESVESP, João Eliezer Palhuca.
“Para se ter uma ideia de como a legislação atual está defasada, na época ainda
vigorava a Lei de Segurança Nacional.”
A legislação ultrapassada acarreta uma
série de problemas para o exercício da
atividade das empresas de segurança re-
gularmente constituídas. Por exemplo,
como não prevê sanções contra a clandestinidade, é grande o número de ilegais em
atuação no mercado.
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