ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA
RANDOLFE QUER VOTAR ESTATUTO DA
SEGURANÇA PRIVADA EM SETEMBRO
A proibição a participação de
bancos nacionais e estrangeiros no
capital das empresas de transporte
de valores é o ponto mais polêmi-
co do projeto que cria o Estatuto
da Segurança Privada e das Ins-
tituições Financeiras. Essa ques-
tão causa controvérsia porque diz
respeito à atividade concorrencial,
uma espécie de “jabuti” na atuali-
zação da lei da segurança privada.
Mas o problema será resolvido e a
proposta votada em setembro.
Esse foi o encaminhamento dado
pelo relator do projeto do estatu-
to, senador Randolfe Rodrigues
(Rede-AP), após ouvir os partici-
pantes da audiência pública para
instruir o SCD 6/2016, no início
do mês de agosto, na Comissão de
Fiscalização e Controle (CTFC).
Randolfe disse ter pressa para
votar a atualização da legislação,
que é da década de 1980, quando
não havia celulares, computadores,
cartão de crédito e monitoramento
e segurança eletrônica. A nova lei
vai permitir a retirada da clandesti-
nidade de milhares de profissionais
que hoje atuam à margem da fisca-
lização da Polícia Federal, em ati-
vidades irregulares de vigilância,
principalmente a eletrônica.
“Há uma controvérsia que nada
tem a ver com os vigilantes, no
meio de toda a história tem um
jabuti, e jabuti em árvore ou foi
enchente ou mão de gente. Então
vamos resolver o jabuti, vamos
tirar da árvore. Temos que nos
voltar nesse Senado para os inte-
resses dos que mais precisam, os
que não têm emprego no Brasil,
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Revista SESVESP
Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
os trabalhadores. Vejo uma enor-
me luta comercial em torno desse
projeto, mas minha preocupação
está no interesse dos vigilantes, na
geração de emprego e nos direitos
mínimos deles” afirmou Randolfe.
SEGURANÇAS
Fenavist, ABREVIS, SESVESP,
ABCFAV, ABSEG fizeram um ape-
lo ao senador da Rede para que apre-
sente o mais rapidamente possível
seu relatório à CTFC e o texto seja
aprovado. A Lei 7.102, de 1983, que
rege a categoria, precisa passar por
atualização urgentemente.
Segundo João Soares, da Confede-
ração Nacional dos Transportadores
de Segurança Privada (Contrasp), há
2.690 empresas atuando de maneira
legal e outras mais de 11.200 irre-
gulares, sem fiscalização da Polícia
Federal e trazendo insegurança jurí-
dica e riscos para quem contrata esse
serviço, especialmente no setor de
segurança eletrônica.
“ Com a aprovação, há a possibilida-
de de em cinco anos elas virem para
a legalidade ou terem suas atividades
encerradas, pois vai haver maior atua-
ção da PF nesse segmento”, disse.
Licínio de Moraes Netto, Co-
ordenador-Geral de Controle de
Serviços e Produtos da Polícia
Federal, lembra que os crimes en-
volvendo a segurança particular
estão crescendo, e por isso é ne-
cessário um equipamento legisla-
tivo mais atual. A questão não é
só econômica, mas também de se-
gurança pública e social, já que a
população é envolvida e sofre as
consequências quando há ataques
a carros fortes, a bases de empre-
sas privadas, a aeroportos, como
ocorreu recentemente, ou quando
há a formação de milícias.
O presidente da CTFC, Rodri-
go Cunha (PSDB-AL), prometeu
pautar o projeto assim que receber
o relatório de Randolfe.
(Com informações da Agência Senado)