Revista Sesvesp Ed 147 | Page 22

ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA RANDOLFE QUER VOTAR ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA EM SETEMBRO A proibição a participação de bancos nacionais e estrangeiros no capital das empresas de transporte de valores é o ponto mais polêmi- co do projeto que cria o Estatuto da Segurança Privada e das Ins- tituições Financeiras. Essa ques- tão causa controvérsia porque diz respeito à atividade concorrencial, uma espécie de “jabuti” na atuali- zação da lei da segurança privada. Mas o problema será resolvido e a proposta votada em setembro. Esse foi o encaminhamento dado pelo relator do projeto do estatu- to, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), após ouvir os partici- pantes da audiência pública para instruir o SCD 6/2016, no início do mês de agosto, na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). Randolfe disse ter pressa para votar a atualização da legislação, que é da década de 1980, quando não havia celulares, computadores, cartão de crédito e monitoramento e segurança eletrônica. A nova lei vai permitir a retirada da clandesti- nidade de milhares de profissionais que hoje atuam à margem da fisca- lização da Polícia Federal, em ati- vidades irregulares de vigilância, principalmente a eletrônica. “Há uma controvérsia que nada tem a ver com os vigilantes, no meio de toda a história tem um jabuti, e jabuti em árvore ou foi enchente ou mão de gente. Então vamos resolver o jabuti, vamos tirar da árvore. Temos que nos voltar nesse Senado para os inte- resses dos que mais precisam, os que não têm emprego no Brasil, 22 Revista SESVESP Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). os trabalhadores. Vejo uma enor- me luta comercial em torno desse projeto, mas minha preocupação está no interesse dos vigilantes, na geração de emprego e nos direitos mínimos deles” afirmou Randolfe. SEGURANÇAS Fenavist, ABREVIS, SESVESP, ABCFAV, ABSEG fizeram um ape- lo ao senador da Rede para que apre- sente o mais rapidamente possível seu relatório à CTFC e o texto seja aprovado. A Lei 7.102, de 1983, que rege a categoria, precisa passar por atualização urgentemente. Segundo João Soares, da Confede- ração Nacional dos Transportadores de Segurança Privada (Contrasp), há 2.690 empresas atuando de maneira legal e outras mais de 11.200 irre- gulares, sem fiscalização da Polícia Federal e trazendo insegurança jurí- dica e riscos para quem contrata esse serviço, especialmente no setor de segurança eletrônica. “ Com a aprovação, há a possibilida- de de em cinco anos elas virem para a legalidade ou terem suas atividades encerradas, pois vai haver maior atua- ção da PF nesse segmento”, disse. Licínio de Moraes Netto, Co- ordenador-Geral de Controle de Serviços e Produtos da Polícia Federal, lembra que os crimes en- volvendo a segurança particular estão crescendo, e por isso é ne- cessário um equipamento legisla- tivo mais atual. A questão não é só econômica, mas também de se- gurança pública e social, já que a população é envolvida e sofre as consequências quando há ataques a carros fortes, a bases de empre- sas privadas, a aeroportos, como ocorreu recentemente, ou quando há a formação de milícias. O presidente da CTFC, Rodri- go Cunha (PSDB-AL), prometeu pautar o projeto assim que receber o relatório de Randolfe. (Com informações da Agência Senado)