que eu estava 95% certo, o ministro atribuiu a responsabilidade pela
omissão governamental aos empresários da segurança, à Febraban, aos
vigilantes e aos desajustes e interesses conflitantes entre todos os envolvidos no processo.
A missão atribuída a essa comissão é
atuar para estabelecer um piso nacional e atualizar a legislação da categoria. Ouvimos representantes de todas
as áreas envolvidas e interessadas no
assunto e tentamos buscar soluções
para combinar sonhos, mais do que
legítimos, com as reais possibilidades.
Esse equilíbrio é delicado. Falácias
são ditas, como "os bancos faturam
milhões" e, portanto, seria possível
estabelecer um piso maior – no mínimo R$ 3 mil. Mas o presidente da
FENAVIST, Jeferson Furlan Nazário,
apresentou planilhas que mostram
que um posto de 24 horas com o piso
nesse valor vai implicar um custo
mensal de R$ 50 mil ao contratante.
CAMELÔS DA SEGURANÇA
Por outro lado, os representantes
do governo (lembrando que 35%
dos contratantes de serviços de segurança privada são a União, os estados e municípios) dizem que não
aguentariam pagar um centavo a
mais pela segurança.
A nós cabe equacionar isso e estamos trabalhando muito nesse sentido. No que tange à legislação, o esforço é para apresentar na Câmara o
mais que necessário estatuto. A FENAVIST e a Polícia Federal lançaram
uma campanha nacional de orientação e combate à clandestinidade.
A legislação atual não dá respaldo
à fiscalização nem à criminalização
de condutas de quem oferece, quem
contrata e quem executa esse tipo de
atividade. A própria estrutura de fiscalização da Polícia Federal (em razão
do imenso acúmulo de funções) não
A legislação atual está defasada em relação
às necessidades, evolução e importância da
segurança privada no país
atende de maneira ideal nem sequer
tem contingente suficiente para isso.
É importante essa campanha para
que o público saiba que, muitas vezes, o cidadão está contratando
justamente o olheiro do bandido.
Da irregularidade total que temos,
exemplifico a situação de São Paulo.
Por ineficiência do sistema de segurança na capital paulista, temos seguranças clandestinos por todas as
ruas onde a população consegue pagar por isso. O decreto nº 50.301/68,
ainda em vigor, determina um cadastramento desses “seguranças”... E
um projeto eleitoreiro, aprovado por
um governador, estabeleceu que os
“guardas de quarteirão” podem, inclusive, andar armados! É claro que
houve arguição da inconstitucionalidade, mas sem nenhum controle nem
adequação à realidade. Continua a
ação dos “camelôs da segurança”.
O fato é que vivemos um momento
crítico, que pede mobilização e que
serve como mecanismo de pressão
sobre o Congresso Nacional e o governo federal, para que se tomem
atitudes concretas, que acabe essa
enrolação de dizer “estamos finalizando o projeto”, pois há muitos
anos ouvimos isso e o projeto não
apareceu. Não se pode improvisar
em segurança! Vamos ter, sim, de
promover a necessária atualização
da segurança e fazer com que a legislação seja cumprida.
INTERESSES CONVERGENTES
Nesse esforço, a criminalização de
condutas de quem contrata ou ofere-
ce serviços clandestinos de segurança se faz necessária, porque fortalece
todos aqueles que têm missão constitucional, poder de polícia, para auxiliar na fiscalização dessas condutas.
É nesse panorama que digo que é
um pensamento uníssono hoje na
Comissão Especial, que trabalha de
forma aberta, isenta, transparente e
extremamente comprometida, fazer
valer a posição do Legislativo brasileiro, cobrar a ação do Executivo e
buscar o atendimento das necessidades por meio da mediação política
e democrática.
Quanto ao piso nacional, é mais
que natural que os vigilantes lutem
pela valorização da categoria, de forma inédita. Nunca empresários e vigilantes estiveram tão unidos e com
interesses convergentes, mas as planilhas são abertas e transparentes e
não mentem.
Se quem contrata os serviços (poder público, bancos, indústria e comércio) diz que não suporta mais
nenhum centavo de acréscimo, e os
empresários da segurança mostram
suas planilhas com margens mínimas de lucro, só resta ao governo
desonerar a folha de pagamento e os
impostos do setor – o que foi enviado há pouco ao Congresso – e aprovar a reoneração de inúmeros setores para ajuste fiscal e reequilíbrio
da economia do país.
Todos querem ser mais bem remunerados, mas não se pode, com isso,
criar a impossibilidade real da atividade e, por consequência, causar desemprego. Com a palavra, o governo.
Revista SESVESP | 17