Revista Sesvesp ED. 123 - 2015 | Page 10

ENTREVISTA VOLTA ÀS ORIGENS A Comissão Consultiva para Assuntos da Segurança Privada e a Portaria 485 RS: As decisões criavam jurisprudência? Teoricamente, deveriam criar jurisprudência, porque enquanto estava no âmbito do Ministério da Justiça, até 1995, o gabinete expedia um comunicado de cada decisão, que era enviado para todos os órgãos policiais envolvidos. Todos tomavam ciência da regulamentação, sem margem para os ‘achismos’, facilitando assim o entendimento e, consequentemente, a aplicabilidade da lei, era bem verticalizado. C om mais de 40 anos no ramo de consultoria para empresas de segurança privada, o empresário Vagner Jorge, diretor-executivo da DataSafe Mercantil e Serviços, é figura em alta conta entre as entidades mais representativas do setor no país, sobretudo pela conduta ética e dedicação para fortalecer a atividade. Aqui, ele comenta a trajetória da CCASP, do berço à Portaria 485, e aponta como resgatar sua relevância original: “Só com a mudança da lei”. Revista SESVESP: Quando e por que foi criada a Comissão Consultiva para Assuntos da Segurança Privada (CCASP) e quem participava? Foi criada logo após a promulgação da Lei nº 7.102/83, em 1986, no âmbito e coordenação do Ministério da Justiça, com a participação de todos 10 | Revista SESVESP os atores ligados à área. Até então, em nível nacional, tínhamos apenas o Decreto nº 1.034/69, que definia as condições para aquisição de armas e munições, sob a égide e controle do Exército, e, nos Estados, as secretarias de Segurança Pública estabeleciam as normas para o funcionamento. Com a nova lei e a regulamentação nacional, começaram a surgir os conflitos, então, a oportuna criação da Comissão Nacional Executiva para Assuntos de Vigil