ARTIGO
A CLANDESTINIDADE AVANÇA
segurança privada brasileira é fiscalizada pelo Ministério da Justiça por intermédio da da Polícia Federal.
Todas as empresas prestam contas de seus atos a uma
delegacia especializada, que tem como ferramenta a
Lei 7.102 e portarias regulamentadoras. Essas lhe permitem fiscalizar, coordenar, disciplinar e exigir o cumprimento de todas as
normas que regem a atividade. A fiscalização é enérgica e, em alguns casos, pode até cancelar autorizações, dependendo do grau
da irregularidade constatada. Em razão disso, pode-se afirmar
que o Brasil tem uma das mais controladas regulamentações des-
A
JOSÉ JACOBSON NETO Presidente da Abrevis
VICTOR SAETA DE AGUIAR Diretor da Abrevis
18 | Revista SESVESP
se tipo de atividade.
Toda e qualquer movimentação que se refira ao armamento,
por exemplo, é objeto de recolhimento de tributo específico, e a
movimentação só ocorre após autorização da Polícia Federal por
meio de um documento oficial, a Guia de Tráfego. Essa é apenas
uma das muitas responsabilidades que as empresas obedecem
para sua atuação. Além dessas obrigações específicas do setor, as
empresas submetem-se a todas as leis trabalhistas existentes e
são recolhedoras da imensa carga de tributos que incidem sobre
suas receitas. Enfim, o setor, por ser considerado como atividade
específica, presta conta de todas as suas ações.
Em razão disso tudo, reconhecemos que a fiscalização é necessária, pois entre nossas atividades está a manutenção da ordem,
H