Revista Sesvesp Ed. 114 - julho / agosto 2013 | Page 40

ARTIGO

O Acórdão Nº 1.214/2013 do
TCU e a Segurança Privada

A

* Sérgio Costa
Advogado, Diretor da SA
Consult.

Das licitações
também vão
sofrer mudanças
nos seus editais.
Uma delas é a
substancial alteração
na qualificação
econômicofinanceira das
empresas, de modo
a afastar, ou pelo
menos tornar mais
difícil, a participação
daquelas sem
condições de cumprir
os contratos”

s empresas que
compõem o setor de segurança
privada têm entre seus principais clientes as entidades
da Administração Pública
nos seus diversos níveis,
para quem fornecem mão
de obra qualificada.
A contratação desses
serviços cumpre um extenso ritual, que se inicia
no processo licitatório e se
prolonga no contrato administrativo e no acompanhamento da sua execução. A
matriz reguladora de todo
esse procedimento está
na mais do que conhecida
Lei nº 8.666/93, que dispõe
sobre licitações públicas e
contratos administrativos.
O disciplinamento desses
procedimentos está na Instrução Normativa nº 02, de
2008, do Secretário de Logística e Tecnologia da Informação, do Mi