Revista Sesvesp Ed. 101 - Maio / Junho 2011 | Página 49

Diretores da CEBRASSE discutem PIS COFINS no Ministério da Fazenda
O deputado federal Laércio Oliveira (PR/SE), diretores da CEBRASSE e empresários
reuniram-se com o secretário adjunto executivo do Ministério da Fazenda, Diogo
Oliveira, para discutirem o impacto no setor de serviços das Leis n. 10.637/2002 e
10.833/2003 que estabeleceram o regime de não-cumulatividade para o PIS, que passou da alíquota de 0,65% para 1,65% e COFINS, de 3% para 7,6%. Participaram da
reunião Paulo Lofreta, presidente da CEBRASSE, Aldo Ávila Junior, diretor da
Febrac, Vander Morales, presidente do Sindeprestem e Asserttem, o empresário
Fernando Carvalho, entre outros.
A principal reivindicação dos presidentes de entidades presentes foi o retorno da cumulatividade, ou seja 3% sobre o faturamento, para o setor. O secretário prometeu
consultar o setor na reforma tributária, para que a reivindicação entre na pauta de
discussões.
Essa foi mais uma das ações da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor
de Serviços, criada no âmbito do Congresso Nacional, com intuito de promover
debates e estudos visando o aperfeiçoamento das relações do setor de serviços perante a sociedade e o Poder Público.
Um encontro entre o deputado Laércio Oliveira (PR/SE) e empresários do setor de serviços definem
medidas para fortalecer a área de maior crescimento econômico no país.

Justiça do Trabalho reconhece argumentação da CEBRASSE
contra envio de nome de empresas e empresários ao SERASA
A CEBRASSE propôs mandado de segurança
contra o presidente do TRT da 15º Região denunciando como irregular convênio do órgão com o
SERASA, que permitiria a juízes do trabalho enviar o nome de todos os devedores em reclamações trabalhistas para serem “negativados”.
No início o MS foi visto como muito ousado, mas
o fato é que a Corregedoria da Justiça do Trabalho
em Brasília tomou conhecimento dos argumentos
para dar parecer e em vez de defender os TRTs,
reconheceu a procedência dos argumentos e pediu
que todos os TRTs do país rescindissem esse tipo
de convênio.
No MS, a CEBRASSE lembra que como na JT,
sempre que uma empresa não paga, a execução se
dirige contra todos os sócios, sem se importar até
mesmo se alguns agiram errados outros não, se
uns eram administradores e os demais apenas entraram com investidores e etc. Portanto, o nome,
reputação e imagem de milhares de empresários
seriam atingidas.
Percival Maricato, advogado da entidade, argumenta que “atualmente, o cidadão que poupa e investe, quando a empresa não dá certo, perde o que
investiu, perde muitas vezes o patrimônio particular não investido e com essa nova moda de protesto ou enviar nome de deve-dores ao SERASA,
corre o risco de perder também o patrimônio moral a reputação, a honra, condenações que não
constam na sentença e contra bens protegidos pela
Constituição, pois integram a dignidade da
pessoa humana.”

Para Maricato isso é contrário ao processo civilizatório, pois nos tempos antigos o devedor estava
sujeito a pena de prisão ou até a se tornar escravo
do credor e isso vem sendo amenizado. Disse ainda que a medida era uma estupidez, pois cortava
o oxigênio da empresa ou do empresário, que era
o crédito, com o qual se poderia tirar a empresa
da crise, salvar demais empregos e pagar dívidas.
Estupidez mais uma vez, por ser mais uma medida
violenta a desestimular o empreendedorismo no
país, destaca Maricato.
Quase uma dezena de TRTs que tinham assinado
o convênio desistiu do mesmo. O SERASA, que
lamentavelmente aceitou assiná-lo, pensando apenas no que iria ganhar, pouco se importando com
a imagem dos empresários, pode ser processado
por quem teve o nome negativado.
CEBRASSE PARTICIPA DA
21ª HIGIEXPO E SPORT BU M%9ML)