Revista - GRUPO JASF Fevereiro e Março de 2020

Prazo para encerramento das demonstrações financeiras Qual o prazo para encerramento das demons- trações financeiras? Os sócios devem realizar, ao menos uma vez por ano, a assembleia-geral, que ocorrerá nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, tendo como objetivo tomar as contas dos admi- nistradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras; designar administradores, quando for o caso; tratar de qualquer outro assunto cons- tante da ordem do dia. Ressaltamos que até 30 dias antes da data mar- cada para a assembleia, as contas dos adminis- tradores e as demonstrações financeiras devem ser postas, por escrito e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração e na assembleia, proce- der-se-á à leitura destas contas e demonstrações, as quais serão submetidas, pelo presidente, à discussão e votação, nesta não podendo tomar parte os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal. A aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal. O direito de anular a aprovação das demonstrações financeiras extingue-se em dois anos. Base legal: art. 132 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) e art. 1.078 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil). Vanessa Alves - Consultora e redatora Cenofisco Defis – Multa por atraso na entrega Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis)? Não há previsão legal de multa pela entrega em atraso da Defis, porém, as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam condicionadas à entrega da Defis relativa ao ano anterior. Base legal: art. 72, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/18. Elisabete Torres - Consultora e redatora Cenofisco Contas em Revista - Fevereiro e Março de 2020 8

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