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Aferição de obra – Valor inferior a R $ 10,00
Como fazer para recolher o Documento de Arrecadação de Receitas Federais ( Darf ) para quitar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos ( DCTFWeb ) da aferição enviada , cujo valor total do débito é inferior a R $ 10,00 ?
A
Lei n º 9.430 / 96 , em seu art . 68 , veda o pagamento por meio de Darf de valores abaixo de R $ 10,00 .
Portanto , se a DCTFWeb da aferição foi enviada e o valor a pagar é menor que R $ 10,00 , nada haverá a recolher e a certidão negativa para a aferição da obra poderá ser emitida .
Rosânia de Lima Costa - Consultora e redatora Cenofisco
Aferição de obra decadente
Como fazer aferição de obra decadente ?
No Serviço Eletrônico para Aferição de Obras ( Sero ), informe a data de início e a data de fim da obra , que o sistema fará o cálculo da área decadente de forma automática .
Ressaltamos que uma obra considerada decadente tem seu início e fim dentro do período decadencial . Já uma obra parcialmente decadente , tem o início em período decadencial , mas o fim da obra está fora do período decadente .
Durante a aferição , o Sero não permite a inclusão de créditos de remuneração relativos a períodos decadentes .
O Sero permite a aferição da obra rea lizada em período decadente e a transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos ( DCTFWeb ) de aferição com valores zerados , para fins da obtenção da Certidão Negativa de Débito para a obra .
IR – 13 º salário
Rosânia de Lima Costa - Consultora e redatora Cenofisco
O décimo terceiro salário é rendimento tributável pelo Imposto de Renda ?
A gratificação natalina paga aos empregados , mais conhecida como décimo terceiro salário , está sujeita à tributação exclusivamente na fonte pelo Imposto de Renda , que será calculado em separado dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês .
Terezinha Massambani - Consultora e Redatora Cenofisco
Registro de empresas – Alvarás e licenças
Como serão emitidos o alvará de funcionamento e as licenças no processo de registro e de legalização de empresas que têm o grau de risco da atividade considerado médio ?
O processo de registro e de legalização de empresas será feito de forma gratuita , por meio presencial ou da internet ,
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