cenofisco orienta
através de ficha cadastral simplificada , da qual constem os dados atualizados da empresa , bem como informações , orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias sobre as etapas de registro ou de inscrição , de alteração e de baixa de empresários , incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas , e de pessoas jurídicas e de licenciamento e de autorizações de funcionamento , de modo a fornecer ao usuário clareza quanto à documentação exigível e à viabilidade locacional , de nome empresarial , de registro , de licenciamento ou de inscrição .
Nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio , o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente , sem análise humana , por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro ; esse alvará de funcionamento será emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário , sócio ou responsável legal pela sociedade , que firmará compromisso , sob as penas da lei , de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social , para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária , ambientais e de prevenção contra incêndio , e no termo de ciência e responsabilidade constarão informações sobre as exigências que deverão ser cumpridas antes do início da atividade empresarial e a sua assinatura será realizada eletronicamente mediante o uso de assinaturas eletrônicas nos termos da
Lei n º 14.063 / 20 .
As licenças , o alvará e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior , caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições , vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado .
A emissão automática do alvará de funcionamento e as licenças não obsta a fiscalização pelos órgãos ou pelas entidades estaduais , distritais ou municipais competentes .
Vanessa Alves - Consultora e redatora Cenofisco
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