Revista - GRUPO JASF Dezembro de 2019 e Janeiro de 2020

Capa Santa Cruz: “A unipessoalidade poderá decorrer de constituição originária, saída de sócios da sociedade [...], bem como de transformação, fusão, cisão, conversão, etc.” Contas em Revista - Dezembro de 2019 e Janeiro de 2020 Approbato: Antes de fechar qualquer contrato, é bom pesquisar a lei de zoneamento municipal para saber se pode abrir e qual tipo de atividade é autorizado no local 7 Lopes: A exigência de a denominação social da sociedade unipessoal conter o nome civil do sócio único acrescido da palavra “limitada” não tem fundamento Ao permitir a formação da so unipessoal, que, na opinião de Lo ciedade unipessoal, a Lei da Liber pes, chega com atraso. “Esse já é um padrão mundial há muitos anos. dade Econômica evita que empre Em grande parte dos países desen sários firmem parcerias pró-forma. volvidos existe a figura da sociedade “Ou seja, aquelas nas quais um dos unipessoal. Porém, há alguns anos, sócios normalmente detém a quase totalidade das quotas representativas o Brasil tomou caminho inverso e do capital social (normalmente com criou uma nova entidade, a Eireli, quando, na verdade, o melhor seria o equivalente a 99%) e o outro só ter possibilitado que uma sociedade cio figura como titular de parcela limitada pudesse ter somente um diminuta do capital social (em re sócio, sem grandes modificações gra, 1%)”, exemplifica Santa Cruz. legislativas”, argumenta. Approbato também acha a nova modalidade melhor do que a Eireli. Embora a alternativa de aber “A lei facilita a abertura desse tipo tura de CNPJ configurada como de sociedade, limita o grau de res Eireli tenha sido mantida, Lopes ponsabilidade ao capital e desca considera que essa opção deverá deixar de existir no futuro, por racteriza o que era comum: pegava não ser tão relevante. “É mais -se alguém que não era da atividade oneroso para o empresário uma para montar uma sociedade em parceria só para ter um negócio, o Eireli do que uma sociedade limi tada unipessoal, principalmente que não fazia sentido algum”. no que diz respeito ao capital so Apesar dos avanços, Lopes considera que é preciso fazer ajus cial mínimo”. Santa Cruz tes. Uma das re descreve que a gras para a for sociedade limi malização da tada unipessoal sociedade uni Por mais que é uma sociedade pessoal é a limi limitada como tação em relação os critérios existam, qualquer outra. à denominação alguns empresários “A unipessoali social, que de dade poderá de podem ter dificuldades verá conter o correr de consti nome civil do para enquadrar tuição originária, s ó c i o ú n i c o, saída de sócios acrescido da pa sua empresa como da sociedade por lavra “limita de baixo risco A meio de altera da”, por exten ção contratual, so ou abreviada. bem como de “Não há funda transformação, mento ou justi fusão, cisão, conversão, etc. Assim, ficativa adequada para isso ser aplicam-se à sociedade limitada exigido de uma sociedade limi unipessoal, no que couber, todas tada com um único sócio, po rém, não ser exigido de uma as regras aplicáveis à sociedade li mitada constituída por dois ou sociedade limitada com dois só mais sócios”. cios ou mais”.

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