legislação
R $ 6 mil e R $ 50 mil , a alíquota é de 15 %. E lucros superiores a R $ 50 mil ao ano pagam alíquota de 22,5 %.
A professora destaca que a medida impacta o planejamento tributário e pode repre sentar aumento efetivo da tributação sobre os rendimentos no exterior . “ Será preciso , nesse novo cenário , reavaliar a conveniência e oportunidade de manter entidades fora do País para preservação patrimonial ”, observa . “ Vale dizer que os benefícios tributários não eram as únicas razões que levavam a esse tipo
Cedo ou tarde , essas regras vão ser ajustadas de acordo com as práticas internacionais e quem já estiver organizado estará na frente
de estruturação . A estabilidade de ou tras moedas frente ao real , por exemplo , é uma razão importante também a justificar esse tipo de diversificação nos investimentos ”.
Orientação é aguardar e manter boas práticas
Diferentemente de outras medidas provisórias , que entram em vigor no momento da publicação , as regras da MP n º 1.171 / 23 passam a valer em 2024 . No entanto , o texto ain da precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para que os dispositivos sejam definitivamente instituídos . Caso isso não ocorra em até 120 dias ( 10 de setembro de 2023 ), a norma perde a validade .
De acordo com o sócio-fundador do Candido Martins Advogados , Alamy Candido , a MP está bem-redigida e acompanha as práticas internacionais . “ Essa é a terceira tentativa de instituir essa alteração de regra e é a que traz a melhor redação sobre o assunto ”, pontua . Entretanto , ele pondera que não houve , ainda , um movimento do Congresso no sentido de analisar , discutir e aprovar o texto . Sendo assim , é possível que a MP não seja convertida em lei dentro do prazo previsto .
Como as regras só passam a valer a partir de 2024 , se a MP for convertida em lei , a recomendação , neste momento , é acompanhar esse trâmite e seus desdobramentos . Caso o texto não seja apreciado pelo Congresso , existe a possibilidade de que o tema seja trabalhado futuramente num projeto de lei , que trará as alterações das regras gerais de imposto de renda .
Até lá , é importante que os residentes no Brasil que investem no exterior , através de suas estruturas de empresas , adotem boas práticas de gestão . Candido ressalta que as offshores devem manter em dia os controles societário e contábil de todos os atos , como aumento , redução ou distribuição de capital , aprovação de contas , etc . “ Procure fazer o balanço de 2022 , ainda que atrasado , e , necessariamente , contrate a sua contabilidade para fazer a apuração de 2023 , porque essas regras , cedo ou tarde , vão ser ajustadas e alteradas em alinhamento com o que a gente vê no mundo ”, finaliza . Quem já estiver organizado estará na frente . 13