Revista Educar FCE EDUCAR FCE 6ED VOL1 - 23-06-207 | Page 304

e a leitura dos textos de Nacional de Educação, a
orientações das Instituições Lei de Diretrizes e Bases
públicas SECAD e Conselho e a Lei 10.639/2003.
A LEI 10.639 DE 9 DE JANEIRO DE 2003,
O CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
E A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE
HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRAS
O Parecer CNE/CP cartilha publicada em das Políticas Educacionais
003/2004 objetiva regulamentar 2006 pelo Ministério da no Brasil contemporâneo,
a alteração trazida à Lei Educação e pela Secretaria discute a diferença entre as
9.394/96 de Diretrizes e da Educação Continuada ações afirmativas e as ações
Bases da Educação Nacional, Alfabetização e Diversidade, valorativas, demonstrando
pela Lei 10.639/2003 que o caráter de reparação da entre outras coisas, que tais
estabelece a obrigatoriedade dívida histórica do país em diferenças basicamente se
do ensino de História e relação aos afrodescendentes encaminham no sentido de
Cultura Afro-Brasileira fica claro: que as ações afirmativas são
e Africana na Educação O parecer procura oferecer medidas de caráter especial
Básica. As Diretrizes buscam uma resposta, entre outras, na e temporário que foram
contemplar o direito à área da educação, à demanda determinadas pelo Estado
igualdade de condições de da população afrodescendente, com a finalidade de eliminar
vida e de cidadania, assim no sentido de políticas de ações desigualdades historicamente
como garantem igual direito afirmativas, isto é, de políticas de acumuladas, enquanto as
às histórias e culturas que reparações, e de reconhecimento ações valorizativas têm um
compõem a nação brasileira, e de valorização de sua história, caráter permanente com
além do direito de acesso cultura, identidade. (BRASIL, o objetivo de combater
às diferentes fontes da 2006, p.231) estereótipos negativos
cultura nacional a todos
No entanto, Luís consolidados historicamente
Carlos Paixão da Rocha, em pelo preconceito e o racismo.
Em Orientações e sua dissertação Políticas Além disso, as ações valorativas
Ações para Educação das afirmativas e educação: a visam atingir não somente
Relações Étnico-Raciais, Lei 10.639 /03 no contexto a população racialmente
brasileiros.
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ABRIL | 2017