Revista de Direito Civil e Processual Vol 26 | Page 82

A PNMC preocupa-se com a temática , de reflexo mundial , e para isso prevê metas e compromissos objetivando a mitigação ⁴ dos impactos causados pelas alterações do clima . Dessa forma , busca-se proteger o sistema climático sem barrar o crescimento econômico , visando a incentivar as atividades econômicas sustentáveis , conforme se verifica no art . 5 º da Lei n º 12.187 / 09 :

Art . 5 º. São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima :

II – as ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável , que sejam , sempre que possível , mensuráveis para sua adequada quantificação e verificação a posteriori ; ⁵

A preocupação do Brasil , frente às mudanças climáticas , é de extrema importância , tendo em vista a necessidade de considerar as incertezas e a irreversibilidade dos danos ; além do mais , cabe destacar que estas fazem parte dos novos riscos , com potencial catastrófico .

A Relação Entre os Desastres Naturais Extremos e s ( Des ) Respeito Ao Meio Ambiente Equilibrado

As mudanças climáticas são apontadas como responsáveis pelas catástrofes ambientais ; entretanto , reitera-se que a causa desencadeadora da temática em questão teve origem com a ação do homem , pois são através das

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Lei n º 12.187 / 09 ; Art . 2 º. Para os fins previstos nesta Lei , entende-se por : VII – mitigação : mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção , bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros ;

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BRASIL . Lei n º 12.187 , de 29 de dezembro de 2009 . Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências . Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima . Disponível em : < http :// www . planalto . gov . br / ccivil _ 03 /_ ato2007-2010 / 2009 / lei / l12187 . htm >. Acesso em : 18 set . 2016 .