REVISTA DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL N º 26 - Dezembro 2020
Doutrina
81
riquezas ambientais de forma desproporcional e excessiva , sendo importante salientar que não se tem por intuito impedir o crescimento econômico , mas sim reduzir a degradação ambiental .
Definição de Mudanças Climáticas Sob A Ótica Da Lei De N º 12.187 / 09
A preocupação com as alterações climáticas é tema em pauta da política nacional e internacional ; são diversas as convenções , tratados e protocolos internacionais 3 que reconhecem a gravidade do assunto , tendo em vista os impactos que as mudanças climáticas podem acarretar no meio ambiente e na vida humana .
Embora as alterações do clima possam ter causas naturais , é pertinente destacar que a aceleração das mudanças no clima foi acarretada em razão da interferência humana na atmosfera .
A atmosfera passou a sofrer alterações significativas a partir da Revolução Industrial , devido à alta emissão de gases antropogênicos . Assim , pode-se citar a produção do dióxido de carbono como exemplo , ocorrida através de queimadas , bem como da queima de combustíveis fósseis .
Nesse sentido , de acordo com a Lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima ( PNMC ), Lei de n º 12.187 / 09 , compreende-se por mudanças climáticas :
Art . 2 º. Para os fins previstos nesta Lei , entende-se por :
VIII – mudança do clima : mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis ;
3
Convenção Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima ; Protocolo de Quioto ; Protocolo de Cartagena ; Protocolo de Montreal ; e Convenção de Viena .