Revista de Direito Civil e Processual Vol 26 | Page 80

“[...] o direito ambiental brasileiro tem que ser observado no contexto de nossa Carta Maior , ou seja , é um direito que obedece não só os princípios fundamentais indicados nos arts . 1 º a 4 º, como se organiza enquanto direito e garantia fundamental destinada a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país no âmbito direcionado pelos arts . 5 º e 6 º de nossa Constituição Federal .” ²

Por essa razão , para garantir a efetivação deste direito , a Carta Magna estabelece no § 1 º do art . 225 como dever do Poder Público proteger e preservar o meio ambiente , além de determinar em seu caput que incumbe tanto ao Poder Público quanto à coletividade o dever de promover a defesa ambiental .

Outrossim , para assegurar o equilíbrio ecológico , a nossa Constituição Federal de 1988 inovou ao determinar o dever de tutela ao meio ambiente , estabelecendo , inclusive , para a ordem econômica , conforme dispõe o art . 170 , inciso VI , da CF :

Art . 170 . A ordem econômica , fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa , tem por fim assegurar a todos existência digna , conforme os ditames da justiça social , observados os seguintes princípios :

VI – defesa do meio ambiente , inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação ;

O bem jurídico ambiental não se confunde com bens públicos ou privados , e por essa razão são extremamente necessárias ambas as disposições legais , uma vez que o direito ao meio ambiente saudável possui titularidade difusa .

Nesse sentido , cabe destacar que o princípio do desenvolvimento sustentável , responsável por restringir a livre iniciativa , visa a limitar a utilização das

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FIORILLO , Celso Antonio Pacheco . Fundamentos Constitucionais do Direito Ambiental Brasileiro . Destaque Jurídico : Revista de Estudos Jurídicos , Gravataí , v . 6 , p . 131-156 , 2007 . Anual . ULBRA . p . 132 .