Revista de Direito Civil e Processual Vol 26 | Page 46

Esse era o período das legis actiones ou período das ações da lei , que eram em número de cinco ( Sacramentum ⁶ ; judicis postulatio ; condictio ; manus injecito e pignoris capio ).

José Carlos Moreira Alves citando exemplo de Gaio , lembra de um casa em que um cidadão perdeu a demanda por haver empregado a palavra uites ( Videira ) no lugar de arbor ( árvore ) como indicava a Lei das XII Tábuas ⁷ com relação à actio de arboribus succisis ( ação relativa às arvores cortadas ) e , por isso apesar de no caso concreto , as árvores abatidas , terem sido justamente videiras . ( In : Direito Romano , volume I , p . 193-194 ).

Com os novos tempos , entraram em decadência as ações da lei , nascendo no século II antes de Cristo , o processo formulário ou per formulas criado pela Lex Aebutia , como alternativa mais moderna , menos formalista e mais célere .

Com a edição da Lex Aebutia ( provavelmente em 149 a . C .) 5 , também havia a divisão em duas fases , sendo que , nesse período , as ações da lei , essencialmente formalistas e teatrais , são substituídas pela fórmula , construída pelo magistrado para aquele específico caso concreto - a rigor , o autor escolhia a fórmula que mais se ajustava ao seu caso no album fornecido pelo magistrado .

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A primeira fase referente a sacramentum revela ser resquício do direito sacral , que era um misto de religião e jus laico . As palavras derivadas da raiz sacer são muitas dentro da história romana . Sacer pode ser sagrado como também execrado . Cogita-se igualmente em jus sacrum , em que a religião pagã imprimira seus traços mais enfáticos . Sacramentum , nas suas origens , seria um juramento de cunho religioso , mas com consequências obrigacionais e , assim , registrou Monier no seu Petit VocabulairedeDroit Romain . Do juramento transformou-se numa espécie de aposta sacramental , com valor econômico-financeiro de 50 ou 500 asses ( moeda da época ), em conformidade com valor da causa .

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A Lei das doze Tábuas ( Lex Duodecim Tabularum ou simplesmente Duodecim Tabulae , em latim ) constituía uma antiga legislação que está na origem do direito romano . Formava o cerne da constituição da República Romana e do mos maiorum ( antigas leis não escritas e regras de conduta ). Foi uma das primeiras leis que ditavam normas eliminando as diferenças de classes , atribuindo a tais um grande valor , uma vez que as leis do período monárquico não se adaptaram à nova forma de governo , ou seja , à República e por ter dado origem ao direito civil e às ações da lei , apresentando assim , de forma evidente , seu caráter tipicamente romano ( imediatista , prático e objetivo ).