O debate no Café com Jurídico girou em torno das estratégias disponíveis para identificar e contestar documentos suspeitos, das formas de aplicação disciplinar juridicamente respaldadas e dos limites que a legislação trabalhista impõe ao empregador nesse processo. A troca de experiências entre os jurídicos das associadas revelou tanto a recorrência do problema quanto a diversidade de abordagens adotadas— o que reforçou a pertinência de construir uma linha de atuação comum, coordenada pelo SESVESP.
JORNADA 12X36: CONTROVÉRSIAS E LIMITES NA OPERAÇÃO DO SETOR A jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso é amplamente utilizada no setor de Segurança Privada e encontra respaldo legal nas CCTs negociadas e acordadas. No entanto, sua aplicação prática continua gerando controvérsias nos tribunais do trabalho— especialmente quando envolve horas extras, compensações, intervalos intrajornada e acúmulo de folgas. No encontro, os participantes compartilharam casos e decisões que têm impactado a gestão das empresas associadas, discutindo como estruturar os contratos e as escalas de forma a reduzir a exposição a autuações e ações trabalhistas. A carga horária do setor foi abordada também em sua dimensão de saúde ocupacional— um aspecto que tende a ganhar relevância com entrada em vigor no dia 26 de maio de 2026 da nova atualização da Norma Regulamentadora NR1
MENOR APRENDIZ E PCD: OBRIGAÇÕES LEGAIS E BOAS PRÁTICAS A agenda de inclusão também esteve em pauta. As discussões sobre o menor aprendiz abordaram as cotas obrigatórias, os critérios de enquadramento das empresas e as especificidades da contratação nessa modalidade dentro do contexto operacional da segurança privada— um setor em que há restrições de função e de ambiente de trabalho para o jovem aprendiz.
ENCAMINHAMENTO: ATUAÇÃO CONJUNTA PELO SESVESP Ao final do encontro, os debates convergiram para um encaminhamento que traduz o espírito do Café com Jurídico: a adoção de uma atuação coordenada, com o jurídico do SESVESP como eixo central, para que as empresas associadas possam enfrentar os desafios trabalhistas do setor com mais respaldo, mais uniformidade de posicionamento e mais eficiência. O Café com Jurídico consolida-se, assim, como um espaço estratégico para o setor— não apenas de troca de experiências, mas de construção coletiva de soluções. A presença de 70 participantes na edição de maio é o sinal mais claro de que essa agenda ressoa com as associadas e de que a demanda por orientação jurídica especializada, no atual cenário regulatório do setor, nunca foi tão alta.
O Café com Jurídico consolida-se, assim, como um espaço estratégico para o setor— não apenas de troca de experiências, mas de construção coletiva de soluções.
JURÍDICO & RELAÇÕES DO TRABALHO
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