CAFÉ COM JURÍDICO
Atestados médicos fraudulentos, os limites e controvérsias da jornada 12x36h, em múltiplos vínculos, seus limites constitucionais, riscos jurídicos e necessidades de regulação, as obrigações legais relativas à Lei de Cotas para o menor aprendiz e aos PcDs- Pessoas com Deficiência, atualização da Norma Regulamentadora- NR1que entrou em vigor no dia 26 de maio de 2026, estabelecendo as diretrizes gerais para a segurança e saúde do trabalho, obrigando as empresas a gerenciar os riscos psicossociais( como Burnout, Stress e Assédio) em seus programas de Gerenciamento de Riscs( PGR). Esses foram os temas que pautaram o Café com Jurídico realizado na sede do SESVESP no dia 19 de maio, reunindo cerca de 70 representantes dos departamentos jurídicos das empresas associadas ao Sindicato. O encontro, que tem como proposta a troca de experiências entre os profissionais do Direito no setor, foi moderado pela Dra. Miriam Bazote, diretora jurídica do SESVESP, e contou com a composição de mesa formada pelo Dr. Felipe Villarinho, pela Dra. Vanessa Ligia Machado e pelo Dr. Alberto Felício. Ao final, os debates convergiram para um encaminhamento concreto: atuação conjunta por meio do jurídico do SESVESP em benefício das empresas associadas.
ATESTADOS FALSOS: UM PROBLEMA SISTÊMICO COM SOLUÇÃO COLETIVA Um dos temas que mais mobilizou os participantes foi o uso de atestados médicos fraudulentos para justificar faltas ao trabalho. Trata-se de uma prática que onera diretamente as empresas— com custos operacionais de cobertura de postos, riscos de passivos trabalhistas e impacto na gestão de escala— e que tem se tornado cada vez mais frequente no setor, dada a natureza ininterrupta dos serviços de Segurança Privada.
16 JURÍDICO & RELAÇÕES DO TRABALHO