de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais por existir licitação para o fornecimento de lanche aos Desembargadores das Cortes respectivas.
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0001982-59.2012.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça (Cons. Jefferson Kravchychyn)
Procedimento de Controle Administrativo através do qual pretendem seja declarada como ilegal a utilização de espaço público por entidade de classe dos magistrados.
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0001765-16.2012.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça (Cons. José Wasi Werner)
Procedimento de Controle Administrativo instaurado pelo SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDOJUS/MG, contra o Edital n. 01/2012 de 21.03.2012, que deflagrou o concurso público para formação de cadastro reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do quadro de pessoal da justiça de primeira instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
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0000381-81.2013.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça (Cons. Gilberto Valente Martins)
Pedido de Providências para coibir que os Oficiais de Justiça das Comarcas do interior e da grande BH, em especial da Comarca de Santa Luzia, sejam coagidos pelos escrivães e magistrados a cumprirem, em detrimento de sua segurança pessoal, os Alvarás de Soltura expedidos após as 17h30min,