Retrospectiva 2 | Page 28

Procedimento de Controle Administrativo contra possível irregularidade na locação de imóvel de propriedade do então Presidente do TJMG, Des. Orlando Adão Carvalho, pelo Município de Santa Luzia para cessão ao Tribunal.

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0002041-47.2012.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça (Cons. Gilberto Valente Martins)

Veja o procedimento

Procedimento de Controle Administrativo contra possível irregularidade no pagamento de parcelas individuais aos magistrados ativos, inativos e pensionistas, os quais estariam percebendo valores superiores ao teto remuneratório constitucional e, consequentemente, lesando o erário.

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0002038-92.2012.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça (Cons. Ney José de Freitas)

Veja o procedimento

Procedimento de Controle Administrativo questionando possível ilegalidade do pagamento de valores retroativos aos magistrados mineiros da Parcela de Equivalência Autônoma. Entende que tal parcela indenizatória não poderia mais existir desde 1999, e que em 2008 todas as parcelas já estariam prescritas.

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0001984-29.2012.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça (Cons. José Lúcio Munhoz)

Veja o procedimento

Procedimento de Controle Administrativo para que seja declarado indevido o pagamento de vale-alimentação ou vale-lanche aos magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal