restando, desta forma, inobservado a regra do Provimento 161/CGJ/2006 que dispõe que os mandatos devem ser entregues na Central de mandados até às 17:30 hs.
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0000380-96.2013.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça (Cons. Gilberto Valente Martins)
Procedimento de Controle Administrativo para determinar a suspensão dos atos normativos do TJMG “que estipulem critérios desiguais de lotação para seus servidores efetivos, oportunizando o critério de antiguidade para o que o servidor, Oficial de Justiça, possa escolher o local de sua lotação e área de atuação”.
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0007415-10.2013.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça (Cons. Fabiano Silveira)
Procedimento de Controle Administrativo requerendo se reconheça a nulidade do art. 147 do Provimento nº 161/CGJ/2006 e do §2º do art. 20 do Provimento Conjunto nº 15, de 2010, considerando que os atos normativos não garantem o pagamento da indenização prévia para cumprimento de mandado judicial.
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0007595-26.2013.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça (Cons. Rubens Curado)
Procedimento de Controle Administrativo questionando a ausência de indenização prévia, justa e correta dos Oficiais de Justiça Avaliadores nas diligências realizadas nos plantões regionais e os problemas na