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0007415-10.2013.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça (Cons. Fabiano Silveira)
Procedimento de Controle administrativo com o propósito de suspender a eficácia do art. 147 do Provimento nº 161/CGJ/2006 e do §2º do art. 20 do Provimento Conjunto nº 15, de 2010, impedindo o TJMG de impor o não pagamento da indenização prévia para cumprimento de mandado judicial.
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0007021-37.2012.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça (Cons. Gilberto Valente Martins)
Pedido de providências para determinar a suspensão de todas as portarias, resoluções e/ou provimentos que requeiram aos oficiais de justiça exerçam compulsoriamente desvio de função, como servir água ou cafezinhos nas sessões do Tribunal do Júri do Estado de Minas Gerais; e 2) a cassação da portaria e/ou decisão da magistrada diretora do Fórum da Comarca de Ribeirão das Neves, que determina aos oficiais de justiça a atribuição de servir água e café aos jurados nas sessões do Júri. E ao final requer a confirmação do pedido liminar e a procedência do PP para cassar todas as portarias, resoluções e/ou provimentos emanados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e por todos os juízes diretores dos fóruns das comarcas do interior ou da capital que determinem que os oficiais de justiça exerçam atividades como servir água e café nas sessões do Júri.
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0006772-52.2013.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça (Cons. Gilberto Valente Martins)
Pedido de Nota Técnica, para que o CNJ dê a definição do que seria o