recebimento ‘justo e correto’ e a mensuração do “valor necessário para o custeio de diligência”, nos termos da Resolução n.º 153/12 do CNJ.
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0004027-02.2013.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça (Cons. Rubens Curado)
Pedido de providências, requerendo a cassação de atos administrativos que importem em desvio de função dos Oficiais de Justiça, em razão da imposição do exercício de atividade que não faz parte de suas atribuições funcionais, qual seja, apregoar as partes nas audiências.
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0004021-29.2012.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça (Cons. Fabiano Silveira)
Pedido de providências para que o TJMG “forneça, em tempo real, os comprovantes da execução orçamentária, contendo informações relativas às receitas e despesas realizadas, permitindo assim a efetividade da Resolução 70/2009".
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0003792-35.2013.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça (Cons. Ana Maria Amarante Duarte Brito)
Procedimento de Controle Administrativo que objetiva a suspensão do Concurso Público para o provimento de vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deflagrado por meio do Edital nº 1, de 2013, ao argumento de irregularidades na abertura do certame.