o Tribunal forneça os meios necessários ao cumprimento das diligências.
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0002091-05.2014.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça (Cons. Saulo casali Bahia)
Pedido de providências (PP) formulado pelo SINDOJUS-MG, no qual visa compelir o Tribunal de Justiça de Minas Gerais a utilizar a forma eletrônica de expedição e cumprimento de alvará de soltura na Comarca de Belo Horizonte.
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0002099-79.2014.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça (Cons. Saulo casali Bahia)
Pedido de providências (PP) formulado pelo SINDOJUS-MG, no qual visa compelir o Tribunal de Justiça de Minas Gerais a aplicar no âmbito de Minas Gerais o Sistema Hermes – Malote digital e o correio eletrônico institucional como formas alternativas ao envio de alvarás via fax ao SETARIN, que pode gerar alteração pontual no pedido, uma vez implementada a medida sugerida.
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0007595-26.2013.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça (Cons. Rubens Curado)
Pedido de providências (PP) formulado pelo SINDOJUS-MG, requerendo a anulação do art. 23 do Provimento n. 161, de 2006, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais, considerando que a indenização deve ser prévia, justa e correta, de acordo com a Resolução 153/12 do CNJ.