PROCEDIMENTOS INSTAURADOS PELO SINDOJUS/MG
de 2012 à 2014
0000378-29.2013.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça (Cons. Rubens Curado)
Pedido de Providências por meio do qual se pleiteia que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais seja compelido a disponibilizar veículos e respectivo condutor (motorista) para conduzir os oficiais de justiça no cumprimento dos mandados referentes à Comarca de Grão Mogol/MG. Ademais, questiona o valor da indenização de transporte paga pelo Tribunal de Justiça mineiro, o qual não atende o que estabelece a Resolução n.º 153/12 do CNJ.
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0006512-72.2013.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça (Cons. Rubens Curado)
Pedido de Providências por meio do qual pleiteia seja determinado ao TJMG o pagamento integral das despesas suportadas pela Oficiala de Justiça Edislene Almeida de Brito no cumprimento do mandado n. 03 do processo n. 1166142-51.2006.8.13.0479; e que se suspenda a obrigação dos Oficiais de Justiça da Comarca de Passos/MG cumprirem os mandados onde não haja transporte público, especialmente os endereçados à zona rural, até que