VITÓRIA DA CATEGORIA
TJMG ENVIA PROJETO DE LEI À ALMG PARA EXIGIR O NÍVEL SUPERIOR (PL 5219/2014)
Após negociações com o SINDOJUS/MG, cumprindo as decisões da categoria deliberadas na assembleia geral extraordinária do dia 28/04/2014, o ex-presidente do TJMG cumpriu sua promessa em enviar um projeto de lei à ALMG, ainda em sua gestão, instituindo um requisito mínimo para o ingresso no cargo de oficial de justiça, para a valorização da categoria. Devido ao período eleitoral, o projeto ainda não foi aprovado pela ALMG.
Veja aqui a íntegra do projeto.
VITÓRIA DA CATEGORIA
SINDOJUS/MG CONSEGUE ESTENDER O CURSO DE FORMAÇÂO A TODOS OFICIAIS NOVATOS DE TODO O ESTADO, EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE PRESENCIAL, E DIRETORES DA ENTIDADE PARTICIPAM COMO PALESTRANTES.
O SINDOJUS/MG protocolou, em 12/03/2014, no TJMG, o Ofício SINDOJUS/MG 00010/2014.por meio do qual solicitou ao presidente do Tribunal, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, o oferecimento de “curso de capacitação técnica, através do Programa Servidor Integrado (SERIN), presencialmente a todos os convocados e realizado na EJEF, em Belo Horizonte; e que, depois do curso, permita-lhes adquirir experiência cumprindo mandados judiciais acompanhados por colegas oficiais de justiça do quadro efetivo. Solicitou, também, a cessão de “um espaço para apresentação da entidade aos novos oficiais de justiça e para que possamos orientá-los acerca de questões como ética, deveres funcionais e cuidados a serem tomados nas diligências, principalmente, para evitar exposições a futuros riscos e aborrecimentos com processos administrativos e criminais”.
Esses cursos, reivindicou o Sindicato, deveriam ser disponibilizados para os oficiais de justiça das comarcas do interior, de forma presencial, com o Tribunal garantindo, ainda, as despesas de deslocamento para capital e de hospedagem durante a realização dos cursos. Pela primeira vez na história do oficialato judicial mineiro, o TJMG, atendendo aos pedidos do SINDOJUS/MG,