O Serjusmig interpôs recurso postulando o seguinte: “que permaneçam as associações/filiações como estão, além de permitir novas filiações de Oficiais de Justiça Avaliadores de MG em seus quadros, em observância ao princípio da liberdade de associação sindical e dado o caráter puramente assistencialista entre entidade recorrente e os filiados a ela”. E foi negado provimento, pela 8ª Turma da 2ª Instância do TRT mineiro.
Frise-se que todas as tentativas do Serjusmig de se arvorar representante da categoria dos Oficiais de Justiça Avaliadores mineiros foram frustradas, vez que as decisões transitaram em julgado.
Ressalve-se, mais uma vez, que o SINDOJUS/MG mantém sua intenção de caminhar junto com o Serjusmig nas lutas de interesses comuns dos servidores do Judiciário mineiro.
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VITÓRIA DA CATEGORIA
VEJA AS DETERMINAÇÕES do CNJ ao TJMG, SOBRE CUMPRIMENTO DE MANDADOS RURAIS
Apesar de não ter acatado integralmente o pedido do SINDOJUS/MG, a decisão do CNJ referente ao recurso administrativo interposto pelo Sindicato, de certo modo, beneficia todos os oficiais de justiça que cumprem mandados na zona rural. Futuramente, como opção, oficiais de justiça poderão pleitear, junto ao TJMG, o fornecimento de veículos para o cumprimento de mandados judiciais na zona rural. Lembrando que o próximo passo do sindicato é a luta pelo pagamento, a título de indenização de transporte, por quilômetro rodado para os mandados amparados pela gratuidade da justiça. O SINDOJUS/MG estará lutando, ainda mais, para que haja melhoria nas condições de trabalho para os referidos oficiais de justiça e para toda a categoria. Utilizará, inclusive, esta decisão do CNJ como instrumento para atuais e futuros pleitos, nesse sentido. E, para que tenha êxito não só nesta, mas em todas as lutas em prol dos oficiais de justiça mineiros, espera contar com a colaboração de todos, apresentando as reclamações que requeiram busca de soluções, mas também se engajando nas mobilizações para que entidade e seus representados alcancem êxito.