VITÓRIA DA CATEGORIA:
NOVA SISTEMÁTICA A SER ADOTADA NOS PLANTÕES REGIONAIS (CUMPRIMENTO PELOS OFICIAIS DAS RESPECTIVAS COMARCAS ATARAVÈS DEO MALOTE DIGITAL)
Com base nessa decisão, a Corregedoria Geral de Justiça terá que alterar as normas internas que tratam dos plantões regionais, no sentido de determinar que os mandados sejam cumpridos pelos oficiais de justiça da comarca destinatária da ordem judicial. Este é um problema que, há anos, vem prejudicando os oficiais de justiça mineiros. Com essa decisão, apesar de não ter resolvido integralmente o problema, pois os oficiais precisam das condições mínimas de trabalho, já é uma solução intermediária e facilitará a dinâmica de cumprimento de mandados urgentes dos plantões. De todo modo, o TJMG terá que indenizar, de forma diferenciada, os mandados dos plantões regionais, vez que a determinação do CNJ especificou, de forma clara que a atual sistemática é insuficiente para ressarcir efetivamente os gastos dos oficiais de justiça para realização de tais diligências.
O SINDOJUS/MG, juntamente com sua assessoria jurídica, está elaborando as medidas cabíveis para resolução integral dos pleitos requeridos ao CNJ. Essa decisão foi importante, pois abriu um precedente nacional e ampliou o entendimento do CNJ com relação à Resolução 153, do próprio Conselho, sem contar que servirá como base para futuras ações sindicais.
VITÓRIA DA CATEGORIA
JUSTIÇA REAFIRMA LEGITIMIDADE DO SINDOJUS/MG
Desde que a categoria decidiu pela criação do SINDOJUS/MG, como único sindicato representativo dos oficiais de justiça estaduais mineiros, o sindicato teve que enfrentar duras batalhas judiciais promovidas pelo SERJUSMIG, contestando sua legitimidade. Obteve êxito em todas as ações que teve que responder até se afirmar como o único sindicato de representação exclusiva. A partir do momento que conseguiu (através da justiça) sua carta sindical (no ano de 2006), pelo o que determina a Lei, a diretoria do Serjusmig não poderia manter oficiais de justiça filiados e tampouco poderia falar em nome da