O FNAC era formado com a receita provinda do Adicional de Tarifa Aeroportuária (ATAERO), um valor de 35,9% sobre o valor final das tarifas aeroportuárias. Entretanto, para buscar um equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias o Governo Federal extinguiu o ATAERO através da Medida Provisória n° 714 de 2016. Agora o FNAC é constituído com as parcelas das outorgas dos aeroportos concessionados.
Os Governos dos Estados buscam parcerias com o Governo Federal para a construção, manutenção e modernização de seus aeroportos. Um exemplo desta parceria é a busca de recursos feita pelo Estado de Goiás para a construção do aeroporto de cargas de Anápolis e o aeroporto de Jataí com base no Programa de Investimento em Logística (PIL) por meio da Empresa de Planejamento e Logística em 2015, e rebatizado pelo Governo Temer como Projeto Crescer.
Porém, ao contrário do PIL que era um fomento para a infraestrutura em logística, o Projeto Crescer visa aperfeiçoar a infraestrutura por meio de condições de financiamento, tanto para Estados quanto para a iniciativa privada. Através do Decreto N° 6.780, de 18 de fevereiro de 2009, foi aprovado a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC).
O Art. 2° dá a responsabilidade para a Secretária de Aviação Civil (SAC) e para o Ministério da Defesa de acompanhar os conjuntos de diretrizes para nortear as estratégias de desenvolvimento para a PNAC. Os responsáveis pelo PNAC, por lei, devem observar a regulamentação internacional e as boas práticas feitas por operadores, com o objetivo de orientar a segurança, prestação de serviço adequado, proteção ao meio ambiente, proteção do consumidor, desenvolvimento e eficiência da aviação civil.
O Programa de Aviação Regional (PAR), de 2012, tem como objetivo a construção ou reforma de 270 aeroportos, são 84 aeroportos a mais do que os das 4 categorias com cobranças de taxas reguladas pela ANAC. O investimento no PAR é provindo do FNAC. O dinheiro está sendo usado para vistorias, promoção de estudos, compra de recursos e manutenção de infraestrutura.
Porém em muitos aeroportos, a manutenção ainda é precária, e com acidentes frequentes, e sem equipes de combate a incêndio, como o Aeródromo Brigadeiro Mario Eppinghaus em Goiânia.
Se aeródromos como esse, fossem incluídos na ANAC para a cobrança de taxas, o Governo do Estado conseguiria manter e desenvolver o aeroporto? Qual seria o impacto no número de voos? A reação dos operadores, com os prós e contras da cobrança? Falta muita transparência sobre esses dados nas agências responsáveis pelo setor de aviação nos Estados, ou se ao menos existe esses estudos.
Não são só aeródromos usados frequentemente por empresas aéreas e taxi aéreos que precisam de investimentos. A Aviação Geral também precisa de boa infraestrutura e serviços aeronáuticos.
Se bem usado o recurso, o incentivo para estimular a segurança dos voos é mais do que necessário, principalmente em um ano com recordes de acidentes e incidentes aeronáuticos.
PÁG 21