Relatório da Comissão de Direitos Humanos da Alerj - 2015 | Page 24

RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ | 2015 | 23

Outro assunto abordado durante o encontro foi dificuldade financeira do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle que compromete o atendimento às pessoas que vivem com
HIV/Aids. O hospital é a principal referência no atendimento e acolhimento feito a gestantes com HIV no Rio de Janeiro. Desde 2013, o deputado federal Jean Wyllys, tem
apresentado emendas para destinação de verba à unidade. Já foram fechados 106 leitos
e somente 20 cirurgias diárias de baixa complexidade são realizadas por conta da situação falta de financiamento público do Ministério da Educação (MEC). Atualmente, segundo o diretor da unidade, Fernando Ferry, o orçamento destinado é de R$ 22 milhões.
Porém, o orçamento ideal é de R$ 60 milhões para o funcionamento pleno do hospital.
Mediante ao exposto, como encaminhamento da audiência pública, Marcelo Freixo,
presidente da CDDHC Alerj, propôs a apresentação de Projeto de Lei que prevê a implementação do Protocolo para Prevenção de Transmissão Vertical de HIV, e a formação de um grupo de trabalho para construção de propostas legislativas em todos os
níveis para incorporação do Protocolo do Ministério da Saúde.
Uma emenda parlamentar, já aprovada em primeira sessão, em favor da Secretária de
Saúde, com vistas à capacitação de servidores no atendimento às gestantes com HIV/
aids, também foi apesentada à Alerj.

2.3. O ACIRRAMENTO DA
CRIMINALIZAÇÃO DAS MULHERES
O processo de criminalização das mulheres ganhou contornos conservadores na
política institucional em 2015. No âmbito da política nacional, houve apresentação
do PL 5069, que dificulta o acesso ao aborto legal à mulher vítima de estupro. Já no
estado do Rio de Janeiro, a Resolução N.° 5/2015 criou na Assembleia Legislativa do
Rio de Janeiro (Alerj) a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a “investigar e apurar os interesses em incentivar e financiar a prática do aborto no estado,
o comércio de produtos e as clínicas que fazem o procedimento”, composta por seis
deputados e uma deputada.
A CPI foi criticada por diversos movimentos de mulheres que questionaram o fato de
a CPI não ter analisado a quantidade de internações de mulheres na rede pública de
saúde em decorrência de abortos espontâneos ou induzidos, ou de óbitos de mulheres
causados pela falta de acesso a métodos abortivos mais seguros, gratuitos e legais.
No dia 14 de outubro de 2015 foi lido o voto do relator, contendo os encaminhamentos propostos para a CPI. Uma das ações propostas encaminhadas à ANVISA busca
inviabilizar e proibir a regularização e comercialização dos medicamentos Cytotec e
Misoprostol por estabelecimentos farmacêuticos. Isso impactará os pacientes que fazem uso regular de tais medicamentos, tendo em vista que não são utilizados somente
para a indução de abortamentos ou procedimentos considerados ilegais, mas para o
tratamento de outras condições perfeitamente legais.

O encaminhamento final do relatório propõe a apresentação de um Projeto de Lei
que obriga funcionários de clínicas, hospitais e consultórios a comunicarem imedia-