RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ | 2015 | 47
No que concerne o esgotamento sanitário os indicadores são ainda mais precários. Os índices de atendimento com rede de esgotamento são inferiores à 50 % em quase todos os municípios. As exceções são os municípios onde se concentra a população de maior renda, Rio de Janeiro e Niterói. Se a coleta do esgoto é precária na maior parte dos municípios, o tratamento do esgoto coletado é também extremamente insuficiente, estando acima de 50 % somente nos municípios do Rio de Janeiro e de Niterói.
Segundo Acselrad( 2009) a produção da injustiça ambiental pode se dar pela execução de políticas ambientais( ou pela falta delas) direcionados às populações socialmente excluídas em termos de renda, habitação, condições sociais. Não se pode dizer que a região da Baia de Guanabara não tenha sido beneficiada por políticas, programas e investimentos voltados para ampliar os sistemas de saneamento, contudo a baixa efetividade dos investimentos nas áreas populares é flagrante. Desde o início dos anos 80 foram realizados programas para ampliar o acesso ao abastecimento de água na Baixada e em São Gonçalo, contudo sua efetividade é baixa, pois não foram instalados sistemas completos para a distribuição, e o volume de água produzido pelos dois macro sistemas que atendem a região, Guandu e Imunana Laranjal, não é suficiente para atender a demanda desses municípios.
Dentre os programas, destaca-se o PDBG, Programa de Despoluição da Baia de Guanabara, lançado no início dos anos 1990, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento( BID), do Japan Bank for International Cooperation( JIBC), e contrapartida do governo do estado, previa um amplo conjunto de obras para atender as necessidades prioritárias nas áreas de esgotamento sanitário, abastecimento de água, coleta e destinação final de resíduos sólidos, drenagem, controle industrial e monitoramento ambiental. O plano contemplava ainda investimentos no aparelhamento e na capacitação de recursos humanos nos órgãos ambientais.
No entanto, mais de 20 depois do início programa as estações de tratamento de esgoto( ETEs) construídas ainda funcionavam bem abaixo de sua capacidade. As duas localizadas na Baixada Fluminense, Pavuna e Sarapuí, operavam no início de 2015 com respectivamente 48 % e 20 % de capacidade; a ETE São Gonçalo com 18 % da capacidade. Os baixos índices são decorrentes da não conclusão das redes coletoras, cuja maior parte do financiamento era de responsabilidade do governo estadual. Os recursos do JBIC foram destinados para financiar 100 % das estações de tratamento de esgoto( ETEs) e 35 % da implantação das redes coletoras de esgoto. Os demais 65 % dos investimentos na rede coletora provinham da contrapartida do governo do estado do Rio de Janeiro. Como a contrapartida estadual não foi cumprida, as estações construídas passaram a operar abaixo de sua capacidade. A não conclusão dos coletores de esgoto, necessários para a coleta e o transporte de esgotos às ETEs, comprometeu os resultados do programa.
Da mesma forma não foi feita a complementação dos sistemas de abastecimento de água, que dependiam também da contrapartida estadual. Foram construídas sub--adutoras e redes tronco e reservatórios, visando a setorização e a regularização da oferta de água na Baixada Fluminense. No entanto, devido a problemas no sistema de adução para a Baixada os reservatórios permanecem vazios e as redes instaladas não levam efetivamente água à população. Hoje o abastecimento da região se faz através de manobras no sistema, o que implica que determinadas áreas nunca têm um abas-