Relatório da Comissão de Direitos Humanos da Alerj - 2015 | Page 49

48 | RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ | 2015

tecimento contínuo. A solução passa necessariamente por uma ampliação do sistema
de adução para Baixada.
Observa-se, todavia, que ao longo do período de desenvolvimento do PDBG, e de impasses nos investimentos do governo do estado na Baixada Fluminense e em São Gonçalo, não houve descontinuidade nos investimentos para garantir acesso adequado
aos serviços nas áreas de expansão urbana das camadas de mais alta renda, privilegiadas pelo mercado imobiliário, como Barra da Tijuca e Recreio, o que denota a
produção da injustiça ambiental pela política pública.
O governo do estado anunciou recentemente que serão realizadas obras para ampliar a
capacidade de produção de água do sistema Guandu para levar mais água para a Baixada, e que a solução da coleta e tratamento de esgotos na região da Baía será realizado
através de Parcerias Público Privadas, reproduzindo o modelo de concessão adotado
pela prefeitura do Rio de Janeiro em 2011 para a região da AP5, concessão onerosa, onde
o concessionário privado é obrigado a pagar pelo direito de outorga em favor do poder
concedente. Dentre desse modelo adotado, o concessionário privado deverá assumir a
implantação e operação dos sistemas de coleta e tratamento de esgotos e a gestão comercial dos serviços, se responsabilizando pela cobrança das tarifas de água.
Essa alternativa precisa ser discutida pelo prisma da justiça ambiental. Como a gestão
privada vai atender os usuários de baixa de renda? Existirá um modelo de tarifa social?
Como serão tratados os usuários que não conseguirem arcar com os custos dos serviços.
Vale lembrar que a tarifa será provavelmente acordada entre o concessionário privado
e a CEDAE, que hoje a população do Rio de Janeiro paga a maior tarifa de água entre os
estados da Região Sudeste, sendo o preço médio praticado é de R$ 3,16/m3 enquanto
a média nacional é de R$2,62/m3; que as tarifas serão duplicadas em função da introdução da parte referente a coleta e tratamento de esgoto. Na perspectiva de uma gestão dos serviços socialmente justa é fundamental a discussão do impacto do valor das
tarifas sobre a renda familiar. As experiências de concessão privada mostram que elas
levam a um reforço na concepção de serviço como mercadoria, excluindo aqueles que
não tem capacidade de pagar e aprofundando situações de injustiça ambiental. Será
esse o cenário para o futuro da gestão do saneamento na região da Baía de Guanabara?
A breve discussão aqui apresentada, subsidiada por um conjunto de trabalhos realizados no Laboratório de Águas Urbanas do PROURB-UFRJ, permite concluir que a
injustiça ambiental caracteriza o acesso ao saneamento na Região da Baia de Guanabara e vem sendo reforçada pelas políticas públicas de saneamento implementadas;
é necessário portanto repensar essa política pública e reconstruí-la com base na perspectiva dos direitos sociais e da justiça ambiental. Ações  pautadas nessa perspectiva
certamente serão benéficas para a despoluição desse patrimônio ambiental do Rio de
Janeiro, objetivo ambicionado, mas até hoje não alcançado.

3.2.1. A REVITALIZAÇÃO DA MARINA DA GLÓRIA NÃO É PARA TODOS
Com a aproximação das Olimpíadas de 2016, as intervenções nos equipamentos esportivos que serão utilizados nos Jogos e deixados como legado vem mostrando, mais uma