RELATÓRIO FINAL DA SUBCOMISSÃO DA VERDADE NA DEMOCRACIA AS EXECUÇÕES SUMÁRIAS NO RJ | Page 20

burocrático do Estado. Compunha o órgão, sob a presidência do próprio Governador, os
secretários de Justiça, de Polícia Civil, Polícia Militar, a Procuradoria Geral de Justiça,
Procuradoria Geral do Estado, o presidente da OAB, o presidente da Associação
Brasileira de Imprensa, o presidente da Federação das Associações Comerciais, o
presidente da Federação de Indústrias do Estado do Rio, o presidente da Federação dos
Trabalhadores na Agricultura, o presidente da Federação dos Trabalhadores na Indústria
Metalúrgica, o presidente da Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio
de Janeiro e um representante da Conferência Nacional de Bispos do Brasil.
As atribuições do Conselho eram de caráter deliberativo, focado nos problemas
estruturais da segurança pública no estado, mas servia, também, para o recebimento e
encaminhamento de denúncias, aberto a qualquer cidadão. Por meio da Assessoria
Especial do Conselho – composta por um oficial da PM, um promotor de justiça, um
defensor público e um cientista social – qualquer cidadão, individual ou coletivamente,
poderia encaminhar denúncias sobre violações de direitos humanos. A intenção de
Brizola, ao criar essa ponte entre a cúpula do Estado e o cidadão comum, era justamente
a de evitar constrangimentos e coações como a que as seis testemunhas da Cidade de
Deus passaram quando foram depor sobre a chacina. De fato, esse caráter aberto ao
público se manifestou logo no primeiro conjunto de denúncias recebido pelo Conselho.
O caráter prosaico de algumas dessas denúncias, como a prisão de um “menor” ou a
reclamação de um interno do sistema penitenciário sobre flagrante forjado, demonstra as
intenções do Conselho em mergulhar fundo nos problemas cotidianos dos cidadãos
tanto quanto nas questões macro políticas. Conforme relatado sobre as primeiras
denúncias enviadas e debatidas pelo Conselho, no O Globo de 11/10/83:
Durante a reunião, foram apresentados ao Conselho diversos fatos
encaminhados ao órgão, tais como o pedido de policiamento para a favela
da Rocinha; a prisão e manutenção em delegacia de um menor, em
Niterói; a reclamação de um interno do sistema penitenciário, que afirma
ter sido vítima de flagrante forjado de tóxicos; e o encaminhamento, pela
OAB federal, ao Ministério da Justiça, de representações sobre a situação
dos jornalistas presos no Rio (deverão ser transferidos para a Polícia
Militar ou Corpo de Bombeiros).
Muitas denúncias que chegavam ao Conselho – foram mais de mil entre 1984 e 86 –
eram encaminhadas à Comissão Especial, um grupo criado no primeiro mês de governo
para elucidar crimes sem autoria na Baixada Fluminense. A origem da Comissão