RELATÓRIO FINAL DA SUBCOMISSÃO DA VERDADE NA DEMOCRACIA AS EXECUÇÕES SUMÁRIAS NO RJ | Page 19

porta das escolas da comunidade; e o Grupo de Apoio ao Trabalhador
(GAT), que vai cadastrar todos os candidatos a emprego da Cidade de
Deus, “contanto que não tenham vida pregressa”, como explica o
comandante Ille Marlen [O Globo, 13/05/83].
Meses antes, quando os cinco rapazes foram executados pelos policiais militares do 18º
BPM, seis moradores se dispuseram a depor sobre o caso, apesar do medo. Ao
chegarem acompanhados do advogado Newton Cordeiro na 32º DP, os moradores que
foram testemunhar sofreram sério constrangimento. A primeira atitude do delegado-
adjunto Ricardo Mesquita, antes mesmo de colher os depoimentos, foi a de solicitar a
folha de antecedentes criminais de cada uma das testemunhas. Segundo o advogado, a
atitude do delegado era uma forma de coação:
A atitude desse delegado representa uma forma brutal de constranger as
pessoas que, de alguma forma, podem ajudar a justiça a elucidar esse
massacre. Eu também me sinto profundamente abalado com tudo isto e
vejo que meus direitos como advogado estão cerceados por um policial
que deveria, acima de tudo, limitar-se a investigar o caso sem
parcialidade [O Globo, 29/01/83].
Dona Celina, mãe de uma das vítimas, também se mostrou revoltada com a atitude do
delegado:
Isto é um absurdo! Esse policial deveria pelo menos respeitar a nossa dor
de mãe. Eu não vim aqui dizer que meu filho era santo. Eu vim aqui para
denunciar o massacre que vi do alto da minha janela. Meu filho tinha
levantado os braços e pedia clemência aos policiais. Ele foi fuzilado. Eu
e dezenas de pessoas vimos a chacina começar [O Globo, 29/01/83].
Uma das estratégias mais importantes de democratização da segurança adotadas na
gestão de Leonel Brizola foi a criação do Conselho de Justiça, Segurança Pública e
Direitos Humanos. Instituído pelo Decreto 6.635/83, as atribuições do novo órgão estão
definidas em seu artigo 2º:
Discutir e propor a política do Governo do Estado para assuntos de
ordem pública e das garantias individuais e coletivas, e assistir o
Governador do Estado no desempenho de suas responsabilidades em tais
matérias, de conformidade com a Constituição e as leis vigentes.
A formação do Conselho, em sua multiplicidade representativa, denota a perspectiva da
segurança cidadã implícita na arquitetura da estrutura de Estado idealizada por Brizola.
O problema da segurança deixa de ser uma questão meramente criminal e passa a
incorporar uma variedade de atores e instituições de dentro e de fora do aparelho