RELATÓRIO FINAL DA SUBCOMISSÃO DA VERDADE NA DEMOCRACIA AS EXECUÇÕES SUMÁRIAS NO RJ | Page 18

sumária, fuzilando os perseguidos. Esse tipo de polícia é incompatível
com as exigências de um Estado Democrático de Direito no qual o
exercício do poder público se faz às claras, submetido ao controle da
sociedade civil [O Globo, 22/10/83]
Durante décadas a experiência de “batidas” policiais nos morros do Rio de Janeiro era
muito semelhante a que sucedeu na Cidade de Deus. Quando a polícia entrava em uma
favela, tudo era permitido. Invasões de residências, espancamentos, roubos, destruição
de bens, tortura, estupro, sequestro e assassinatos eram práticas cristalizadas nas
operações e não havia limites para o seu exercício. Para Leonel Brizola, a relação entre
a polícia e as favelas deveria passar por uma transformação radical. Para tanto, em
caráter mais emergencial, proibiu as incursões policiais nessas áreas. Sua proposta mais
ousada, entretanto, viria com o projeto de policiamento comunitário instituído em
algumas favelas durante o seu governo, sob o comando do general Cerqueira. Os
princípios de integração comunitária que regeriam a Polícia Militar a partir de então se
encontram sintetizadas nesse trecho do Plano Diretor da PMERJ 1983-86:
Promover, adaptando a estrutura policial-militar às exigências da
segurança pública, o ajustamento comportamental da organização dentro
de uma nova concepção de ordem pública, na qual a colaboração e a
integração comunitária sejam os novos e importantes referenciais, o que
implica um novo policial e uma nova polícia.
Em decorrência da chacina ocorrida em janeiro, a Cidade de Deus foi escolhida para ser
a primeira favela a receber a experiência de policiamento comunitário do governo
Brizola. O programa foi elaborado pelo comandante da Polícia Militar Ille Marlen e
submetido à aprovação do coronel Cerqueira. A partir de junho, o Destacamento de
Policiamento Ostensivo da Cidade de Deus seria transformado no Centro Integrado de
Policiamento Comunitário [CIPOC]. Conforme noticiado:
Com o novo projeto a polícia coordenará cinco grupos que zelarão pela
segurança e tentarão solucionar os problemas da comunidade: o DPO,
que tem como uma de suas prioridades a instalação de uma cabine da PM
no conjunto Gabinal Margarida (onde morreram os cinco rapazes); o
Grupo de Apoio Comunitário (GAC); dentro do qual os moradores
participarão do esquema de policiamento da Cidade de Deus, com direito
a críticas e sugestões; o Grupo de Assistência Social (GAS), em que
profissionais da especialidade e moradores, estes devidamente
orientados, darão atendimento a mulheres e crianças; o Grupo de
Patrulhamento Mirim (GPM), no qual 60 crianças, de 8 a 12 anos, serão
selecionadas pelo 15º DEC com a missão de “patrulhar” o trânsito na