ORIENTAÇÕES JURÍDICAS
Por Bruno Kikoler
Contratos de consumo por
meios eletrônicos e aspectos
da legislação brasileira
Um dos temas de maior relevância nos dias de
hoje é o comércio eletrônico internacional.
Com a criação da rede mundial de computa-
iremos abordar nesse breve artigo. Em 2013, foi
editado o Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta
o Código de Defesa do Consumidor.
dores (internet), o comércio eletrônico evoluiu
Nesses tipos de contratos firmados pela inter-
de tal modo que os ordenamentos jurídicos dos
net, já de imediato exige-se que as partes sejam
países envolvidos necessitam se adequar às nor-
capazes, o objeto seja lícito e o pedido juridica-
mas legais pertinentes e assim regulamentar os
mente possível. Em linhas gerais e rapidamente,
direitos e deveres deles decorrentes.
temos:
Nas relações firmadas entre empresas nacio-
• Licitude do objeto: o contrato não poderá ser
nais brasileiras e consumidores brasileiros ou re-
celebrado se o objeto do mesmo for tipificado
sidentes no território nacional, competente será a
como crime no Brasil, ainda que não o seja no
justiça brasileira, bem como a legislação nacional
país no qual o site está localizado.
deste país, para legislar e dirimir os conflitos de
interesses existentes em tais situações.
• A possibilidade jurídica irá determinar que o
objeto do contrato seja possível de ser alcan-
A questão de maior complexidade surgirá
çado, perante o ordenamento jurídico. Assim,
quando, porém, de um lado existir fornecedor
não podemos ter, por exemplo, um contrato
localizado no estrangeiro (aqui, no caso, em-
que fixe como direito para uma das partes a
presas com sites sediados em países membros
entrega do morro do Pão de Açúcar, no Rio
do Mercosul) e os consumidores brasileiros ou
de Janeiro.
pessoas residentes no Brasil.
• A capacidade das partes dispensa maiores
Nestes casos, deve-se observar a relação esta-
comentários, sendo no Brasil exigido a maio-
belecida sob os prismas do Direito Internacional
ridade civil (18 anos completos) e estar no
Privado e legislações cabíveis, especialmente as
exercício das faculdades mentais.
normas fixadas pelo CDC (Código de Defesa do
A modalidade mais comum é a do contrato
Consumidor – Lei Federal do Brasil nº 8.078/90),
no Código Civil (CC) e na Lei de Introdução ao
de adesão com cláusulas por meio eletrônico ou
click-through agreements. Tal se verifica quan-
Código Civil (LICC). São esses os contratos que
do, por exemplo, compramos bilhetes aéreos:
Revista CECBARIO 19