de um EM deve, em princípio, ser admitido no mercado de qualquer outro EM.
Rede SOLVIT
A SOLVIT é um serviço que permite a resolução informal de litígios resultantes da aplicação incorreta das regras do Mercado Único por parte de um outro país da UE (ver como funciona).
Propriedade Industrial (marca, patente, design)
O registo efetuado em Portugal apenas produz efeitos em território nacional. É possível alargar a proteção legal a outros países através de registos europeus ou internacionais (procedimentos: marcas; patentes; design) ou efetuar o registo diretamente no mercado pretendido, junto do organismo responsável pela proteção da propriedade industrial.
Resíduos de Embalagens / Packaging Waste
Apesar de se encontrar em processo legislativo a adoção de novas regras em matéria de embalagens (short guide), ao nível do Mercado Interno da UE, o fluxo das embalagens e resíduos de embalagens encontra-se regulado na Diretiva n.º 94/62/CE, que estabelece como regra comum a todos os EM o princípio da responsabilidade alargada do produtor, que consiste na responsabilidade financeira ou financeira e operacional do produtor relativamente à gestão dos resíduos provenientes dos seus próprios produtos, sendo que esta responsabilidade pode ser assumida a título individual ou transferida para um sistema integrado.
Na Polónia existe um registo obrigatório para as entidades estrangeiras que colocam o produto no mercado polaco (BDO Register). Desde 1 de janeiro de 2020 que determinados tipos de resíduos não estão sujeitos a registo se produzidos abaixo de determinadas quantidades (BDO Register - Ministry of Climate and Environment | Waste Management in Poland - KR Group).
MERCADO / MARKET
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