5. Vocês lidam com várias situações envolvendo jovens todos os dias, o que vocês acham que essa nova lei pode trazer de positivo para os jovens?
Não existe nada de positivo nessa lei. No nosso posicionamento só iria trazer prejuízo. Foi tão difícil chegar ao ponto do ECA de 90 com todos os direitos garantidos ao adolescente, acontecendo isso só iria haver um retrocesso dessa lei. Até os países que já adotaram um sistema de redução, como os Estados Unidos, hoje grande parte deles lutam para aumentar a maioridade, não para reduzir. Na verdade o que a gente vê a partir da criação do ECA é que a garantia dos direitos que nós lutamos para conseguir iria retroceder. Na visão desse Conselho Tutelar essa redução não estaria favorecendo em nada.
6. Você acredita que as leis atuais são eficazes?
Elas são eficazes, só precisam ser aplicadas corretamente. Como conselheiros tutelar, as nossas medidas são bem aplicadas, são aceitas. Elas só precisam ser aplicadas na sua essência, porque os menores de hoje não possuem um lugar para poder ser recuperados da forma correta como a lei diz. Eles precisam ser preparados para uma reintegração a família. Não há acompanhamento adequado psicológico, assistencial, todo um acompanhamento que os tirem dessa vida.
Considerações finais: Este Conselho é um órgão de proteção que se coloca totalmente contra essa medida da redução da maioridade penal.
Governo, Estado e família tem que lutar pelos adolescentes, pelos filhos. A família deveria lutar pela não redução da maioridade penal, mas temos que dar oportunidade. Do ponto de vista humano, que chances vão ter esses meninos que nasceram onde hoje já tem essa redução? Nenhuma. Precisamos lutar para ter uma sensação de uma causa ganha.
Nós temos um trabalho de avinco, temos um trabalho que nós queremos trabalhar e obter vitórias, e votar a favor dessa redução não seria o caminho.