área de segurança, decretada pelo ex-presidente Michel Temer, em
fevereiro do ano passado.
Para os operadores do direito, é difícil chegar ao fim do relatório
sem constrangimento. Para um cidadão de bem, é quase impossível
conter a indignação e as lágrimas.
A matriz das violações policiais, montada a partir dos depoi-
mentos dos moradores, está carregada de violência e discrimina-
ção contra a parcela da população mais pobre. Os relatos reúnem
denúncias de estupro, extorsão, execução, espancamento, roubo e
corrupção, crimes que teriam sido cometidos por agentes de segu-
rança no cumprimento de suas atribuições. A legislação atual é
igualmente incapaz de proteger o cidadão tanto do crime quanto do
mau policial.
Mais do que carta branca, a proposta que amplia o conceito de
legítima defesa do policial funcionará como um estímulo à matança.
Na prática, transforma-se o policial em juiz, dando a ele poder de
condenar e executar. Os dados oficiais mostram que a polícia não
precisa de licença para matar. Segundo o Instituto de Segurança
Pública do Rio de Janeiro, entre janeiro e novembro do ano pas-
sado, 1.444 pessoas foram mortas por policiais, um aumento de
39% em comparação ao mesmo período de 2017.
Por outro lado, é absolutamente verdadeiro que o crime orga-
nizado não respeita e enfrenta a polícia com armamento pesado.
Causa revolta a perseguição e a morte de policiais e não se pode
impedir que estes reajam diante da resistência armada. Mas a
população e os policiais não estarão mais protegidos por ações
arbitrárias e por execuções estimuladas e amparadas pelo poder
público.
Em vez de obscuridade e subjetividade, os policiais poderiam ter
suas ações amparadas pelo uso da tecnologia. Em vários Estados
americanos, por exemplo, o policial porta uma câmera individual
e toda a sua ação é gravada. A transparência é a melhor forma de
defesa do cidadão e do policial. Causa estranheza quando um poli-
cial altera a cena de um confronto e comemora nas redes sociais o
fato de ter matado uma pessoa. Se a operação tivesse sido gravada,
seria possível entender a motivação e o desfecho do confronto.
Sem acreditar na Justiça, sem contar com a proteção do Estado
e ameaçada pelo crescimento da criminalidade, ano após ano,
parcela expressiva da população apoia medidas como a execução
sumária de criminosos e até de suspeitos. O projeto também pro-
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Cleber Lopes