MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROCURADORIA-GERAL ELEITORAL
4.
Quanto a Márcia de Figueiredo Lucena Lira, Secretária de Estado da
Educação na gestão em tela, consta da inicial distribuição de kits escolares com
propaganda do Governo do Estado ou “slogan do Governo do Estado” durante o
período eleitoral, a partir de julho de 2014.
5.
A ação investigatória também atribui a Márcia de Figueiredo Lucena Lira e
Waldson de Souza Dias, este último Secretário de Estado de Saúde, utilização de
suas respectivas pastas para promover exoneração e contratação massiva de servidores
públicos com vínculo funcional precário e até mesmo sem contrato de trabalho formal
com o Governo do Estado, de modo a fortalecer a candidatura de Ricardo Vieira
Coutinho e Ana Lígia Costa Feliciano no pleito de 2014.
6.
Por fim, a peça vestibular apontou irregularidades referentes à execução do
Programa Empreender PB 1 , relativas à concessão de créditos e aplicação de
montantes liberados sem a observância dos critérios legais exigidos, com notável
incremento nos gastos com tal programa à época do período eleitoral de 2014.
Quanto a este fato, o Parquet incluiu no polo passivo da lide o Secretário de Estado
do Turismo e do Empreendedorismo, Renato Costa Feliciano, e o Secretário-
Executivo do aludido programa, Antônio Eduardo Albino de Moraes Filho.
7.
A Corte Regional determinou a reunião da Ação de Investigação Judicial
Eleitoral nº 2007-51.2014.6.15.0000 com outros dois feitos, conexos à ação ajuizada
pelo Parquet, mas com objeto limitado:
•
Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 1802-
22.2014.6.15.0000, proposta pela Coligação “A Vontade do
Povo” em desfavor de Ricardo Vieira Coutinho, Ana Lígia
Costa Feliciano, Tárcio Handel da Silva Pessoa Rodrigues
(Secretário-Executivo do Empreender PB, no período de 1º
de janeiro de 2014 a 22 de abril de 2014) e Antônio
Eduardo Albino Moraes Filho (Secretário-Executivo do
Empreender PB, no período de 23 de abril de 2014 a 31
dezembro de 2014). A ação versão sobre os mesmos fatos
relativos ao Programa Empreender PB;
1
O Programa Empreender PB concede crédito produtivo orientado com o objetivo de incentivar a
geração de emprego e renda, bem como apoiar e fortalecer a economia solidária, o
microempreendedor individual, o microempresário, o empresário de pequeno porte e as cooperativas
de produção da Paraíba.
HJ/KOG/RKBC – RO nº 2007-51.2014.6.15.0000
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