MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROCURADORIA-GERAL ELEITORAL
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR. AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CONDUTA
VEDADA. ART. 73, VIII, DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER
POLÍTICO. ART. 22 DA LC N° 64/90. REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO ACIMA DA INFLAÇÃO. CONFIGURAÇÃO.
GRAVIDADE. PARÂMETRO ADOTADO A PARTIR DA LC N°
135/2010. INCLUSÃO DO INCISO XVI AO ART. 22 DA LC N° 64/90.
POTENCIALIDADE. CRITÉRIO SUPERADO. OPÇÃO LEGISLATIVA.
MANDATO.
TRANSCURSO
DO
PRAZO.
CASSAÇÃO
PREJUDICADA. INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA. RESULTADO
ÜTIL E PRÁTICO DO RECURSO. PRESERVAÇÃO NESSA PARTE.
REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO
ORDINÁRIO DO PARQUET. PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL
DO INVESTIGADO. RECEBIMENTO NA VIA ORDINÁRIA.
FUNGIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. O caso versa sobre a expedição de diploma nas eleições estaduais, razão pela
qual é cabível a interposição de recurso ordinário. O princípio da fungibilidade
recursal autoriza, na espécie, o recebimento do recurso especial como ordinário.
2. O art. 73, VIII, da Lei no 9.504/97 veda ao agente público fazer, na
circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração (lato sensu) dos servidores
públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do
ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º do mesmo
diploma legal até a posse dos eleitos.
3. A interpretação estritamente literal do aludido artigo - de modo a entender que
revisão geral apta a caracterizar ilícito eleitoral é somente aquela que engloba
todos os servidores da circunscrição do pleito - não é a que melhor se coaduna
com a finalidade precípua da norma de regência, que é a de proteger a
normalidade e a legitimidade do prélio eleitoral da influência do poder político.
Assim, revela-se defeso ao agente público conceder reajuste remuneratório que
exceda a recomposição da perda do poder aquisitivo, no período vedado, a
servidores que representem quantia significativa dos quadros geridos.
4. A proibição quanto ao incremento do valor percebido pelos servidores a título
de contraprestação do trabalho prestado alcança qualquer das parcelas pagas sob
essa rubrica, de modo que, para fins do art. 73, VIII, da Lei das Eleições, não há
como distinguir vencimento-base de remuneração final.
5. A aplicação da sanção mais severa do § 5º do art. 73 da Lei n° 9.504/97
demanda juízo de proporcionalidade. Precedentes.
6. A aferição da gravidade - se positiva a percepção - afasta a possibilidade de se
aplicar apenas a sanção pecuniária, porquanto se revelaria desproporcional à
conduta praticada.
7. O abuso do poder político decorre da utilização da estrutura da administração
pública em benefício de determinada candidatura ou, ainda, como forma de
prejudicar adversário.
8. A partir da Lei Complementar n° 13512010, que inseriu inciso XVI ao art. 22
da Lei Complementar n° 64/90, não mais se cogita de potencialidade como
critério para configuração do abuso de poder, mas apenas a gravidade do ato
perpetrado.
HJ/KOG/RKBC – RO nº 2007-51.2014.6.15.0000
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