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OAB/SC PRESENTE EM PROL DA ADVOCACIA
ATUAÇ ÃO CO N T RA C UR SOS
TÉC N ICOS I L EG AIS
Entre as frentes nacionais de fiscalização, ganha destaque a ação que o Conselho Federal da OAB
protocolou contra o reconhecimento do curso superior tecnológico, na modalidade de ensino a distância,
de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais levada a efeito pela Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior do Ministério da Educação (MEC). O reconhecimento, por meio de portaria publicada
no dia 3 de outubro de 2017, atendeu a requisição de instituição de ensino superior, que oferece três mil
vagas anuais do curso em 378 polos. A OAB, no entanto, apontou diversas ilegalidades na aprovação do
curso.
A ação demonstra que o curso em questão lançará na sociedade profissionais destituídos da necessária
qualificação acadêmica e humanística para o oferecimento de verdadeira consultoria e assessoria jurídica,
ou mesmo para a gestão de serviços. A Ordem sustenta que, além disso, o curso gera insegurança
jurídica aos respectivos corpos discentes, ao investirem tempo e recursos no programa de qualificação
cuja existência, e respectivo exercício profissional, é contrário à legislação de regência.
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