OAB PRESENTE OAB_0004-18 REVISTA OAB PRESENTE Digital | Page 50

50
OAB/SC PRESENTE EM PROL DA ADVOCACIA
DE NÚN CI AS A JUDAM A COM B AT ER
O E X E RCÍ CI O I R R EGUL AR DA
ADVOC AC I A
Além de reforçar a fiscalização, a OAB/SC recebe denúncias e informações que ajudam a identificar
e combater casos irregulares em todas as regiões do Estado. Para o presidente d a OAB/SC, Paulo
Marcondes Brincas, esse tipo de conduta deve ser severamente reprimido. “O exercício ilegal da profissão
é crime. Nossa Seccional está vigilante e vem atuando com intensidade no combate a práticas que
desvalorizam a advocacia e colocam em risco as liberdades individuais e garantias legais a que todos os
cidadãos têm direito”, enfatiza.
No início de 2018, por exemplo, o Comitê de Fiscalização da Região Oeste identificou, com base em
denúncias, uma mulher que se fazia passar por advogada na cidade de Chapecó. De acordo com as
investigações, a falsária já havia participado de audiências na cidade, ao lado dos supostos clientes. A
Primeira Vara do Juizado Especial Civil de Chapecó confirmou a atuação da falsa profissional. De acordo
com os relatos, a falsária se apresentava como advogada, acompanhava audiências e, por consequência,
recebia remuneração dos seus contratantes. O crime foi confirmado após a acusada de ter se negado a
apresentar a credencial da Ordem dos Advogados do Brasil.
SECC ION A L CO NSEGUE B AR RAR
O NEG O C I A D O R
Outro exemplo de ação da OAB/SC está na mobilização da Seccional contra a empresa “O Negociador”,
praticante de atos que, pelo Estatuto da Advocacia, só podem ser exercidos por advogados. A empresa
oferecia atividades como assessoria jurídica e postulação judicial. O Negociador também fazia a promoção
desses serviços por meio de material publicitário, o que é considerado captação ilegal de clientela.
Em dezembro de 2016, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, deu
provimento ao recurso interposto pela OAB/SC contra O Negociador e determinou que a empresa se
abstenha de captar clientela e praticar atividades privativas da advocacia. Desde 2013 a OAB/SC tentava
barrar a atuação da empresa, mas a Justiça havia julgado improcedentes os pedidos da Seccional. A
vitória no TRF4, em 2016, foi comemorada pela Diretoria em nome de toda a classe.
www.oab-sc.org.br