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OAB / SC PRESENTE EM PROL DA ADVOCACIA
VITÓRIAS EM CASOS DE ADVOGADOS PARECERISTAS
A OAB / SC tem somado importantes vitórias também em casos de advogados pareceristas , que são assistidos pela Comissão e pela Procuradoria de Prerrogativas da Seccional . São sentenças que , por exemplo , excluem o advogado do polo passivo de ação civil pública , reconhecendo quando o advogado se limita a emitir parecer jurídico , sem indícios de sua participação efetiva nos atos ou fatos alegados . Juízes de diferentes comarcas catarinenses têm reconhecido que a existência de indícios de irregularidade no procedimento licitatório não pode , por si só , justificar o recebimento da petição inicial contra o parecerista , mesmo nos casos em que houve emissão de parecer opinativo equivocado .
A presidente da Comissão de Prerrogativas , Caroline Rasmussen , lembra que os casos de criminalização de pareceres técnicos emitidos por advogados públicos vêm crescendo nos últimos anos , exigindo forte atuação da Comissão e da Procuradoria . “ Esse tipo de ação é evidente ofensa às prerrogativas profissionais e precisa ser combatida ”, destaca .
ATUAÇÃO BARRA TERMO CIRCUNSTANCIADO CONTRA PROCURADOR DO ESTADO
Outra flagrante violação de prerrogativas e também de constrangimento ilegal ocorreu com um Procurador do Estado , defendido em Habeas Corpus pela Comissão e a Procuradoria das Prerrogativas da OAB / SC , com sucesso junto ao Tribunal de Justiça . Ele respondia a Termo Circunstanciado por suposto descumprimento de ordem judicial . No entanto , ele comunicou por seis vezes a autoridade competente , da área da saúde do governo . Mesmo assim o Ministério Público solicitou apuração do descumprimento em desfavor do Procurador do Estado .
“ A responsabilidade é pessoal e não se transfere , devendo ser apurada contra a pessoa que tem a obrigação de cumprimento ”, sustenta a presidente da Comissão de Prerrogativas , Caroline Rasmussen . “ A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça nesse caso constitui importante marco na defesa das prerrogativas dos Procuradores do Estado e demais advogados públicos , demonstrando que a OAB e a Aproesc estão atentos e vigilantes às eventuais tentativas de sua violação . Os Procuradores do Estado reconhecem e valorizam a firme atuação do presidente Paulo Brincas e da Comissão de Prerrogativas na defesa dos interesses dos advogados públicos ”, considera a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina ( Aproesc ), Fabiana Guardini Nogueira . www . oab-sc . org . br