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OAB / SC PRESENTE EM PROL DA ADVOCACIA
VITÓRIAS EM CASOS DE ADVOGADOS PARECERISTAS
A OAB / SC tem somado importantes vitórias também em casos de advogados pareceristas, que são assistidos pela Comissão e pela Procuradoria de Prerrogativas da Seccional. São sentenças que, por exemplo, excluem o advogado do polo passivo de ação civil pública, reconhecendo quando o advogado se limita a emitir parecer jurídico, sem indícios de sua participação efetiva nos atos ou fatos alegados. Juízes de diferentes comarcas catarinenses têm reconhecido que a existência de indícios de irregularidade no procedimento licitatório não pode, por si só, justificar o recebimento da petição inicial contra o parecerista, mesmo nos casos em que houve emissão de parecer opinativo equivocado.
A presidente da Comissão de Prerrogativas, Caroline Rasmussen, lembra que os casos de criminalização de pareceres técnicos emitidos por advogados públicos vêm crescendo nos últimos anos, exigindo forte atuação da Comissão e da Procuradoria.“ Esse tipo de ação é evidente ofensa às prerrogativas profissionais e precisa ser combatida”, destaca.
ATUAÇÃO BARRA TERMO CIRCUNSTANCIADO CONTRA PROCURADOR DO ESTADO
Outra flagrante violação de prerrogativas e também de constrangimento ilegal ocorreu com um Procurador do Estado, defendido em Habeas Corpus pela Comissão e a Procuradoria das Prerrogativas da OAB / SC, com sucesso junto ao Tribunal de Justiça. Ele respondia a Termo Circunstanciado por suposto descumprimento de ordem judicial. No entanto, ele comunicou por seis vezes a autoridade competente, da área da saúde do governo. Mesmo assim o Ministério Público solicitou apuração do descumprimento em desfavor do Procurador do Estado.
“ A responsabilidade é pessoal e não se transfere, devendo ser apurada contra a pessoa que tem a obrigação de cumprimento”, sustenta a presidente da Comissão de Prerrogativas, Caroline Rasmussen.“ A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça nesse caso constitui importante marco na defesa das prerrogativas dos Procuradores do Estado e demais advogados públicos, demonstrando que a OAB e a Aproesc estão atentos e vigilantes às eventuais tentativas de sua violação. Os Procuradores do Estado reconhecem e valorizam a firme atuação do presidente Paulo Brincas e da Comissão de Prerrogativas na defesa dos interesses dos advogados públicos”, considera a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina( Aproesc), Fabiana Guardini Nogueira. www. oab-sc. org. br